Relatório das ações judiciais da ADUFCG – Agosto 2020

19 de agosto de 2020

RELATÓRIO DAS AÇÕES JUDICIAIS

ANDES – SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTESDAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

 ADUFCG – Seção Sindical na cidade de CAMPINA GRANDE – PB

 

(1)     PROCESSO Nº. 826/92 – 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
(Diferença Salarial de 16,19% – URPs)

Reclamação Trabalhista que se encontra em fase de execução, aguardando o recebimento dos valores de condenação (Requisitório de Precatório n. 38/95). A UFPB ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão que nos conferiu o direito às diferenças salariais pleiteadas, que tomou o n. AR-181/95. Este processo foi julgado improcedente pelo TRT (ROAR – 314.073/96.3), o qual foi rejeitado, tendo o processo transitado em julgado. Com isso, tornou-se definitiva a execução do processo em destaque. A 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande procedeu a uma análise dos cálculos, por determinação do Presidente do TRT. Em seguida, o processo foi para a AGU – Advocacia Geral da União para manifestação sobre o valor da execução. Devolvidos os autos, o Juiz solicitou informações finais do perito quanto aos valores apresentados como devidos. O processo encontra-se com o perito judicial. O perito do Juízo opinou pela redução do valor apurado. Foi interposto Agravo de Petição para o TRT da 13a Região. A União Federal também interpôs Agravo de Petição. Apresentadas as Contra Razões em 02/09/2002. A UFCG também apresentou impugnação aos cálculos. O TRT anulou o processo e determinou o retorno dos autos à 1a Vara do Trabalho de Campina Grande para que os cálculos sejam refeitos. Publicado o acórdão, ingressamos com embargos de declaração, solicitando melhor explicitação do julgado. Rejeitados os embargos. A União entrou com recurso de revista, rejeitado pelo TRT da 13a Região. O processo retornou para a 1ª Vara do Trabalho. Foram procedidos novos cálculos. Foi reduzido o valor anteriormente fixado. Impugnamos o novo valor. A impugnação foi rejeitada. Ainda não fomos notificados da decisão. O processo está na contadoria para atualização dos cálculos. Quando formos notificados, será interposto agravo de petição e requerida expedição do precatório pela parte incontroversa. Processo está no TRT da 13ª Região. Requerida a expedição de Precatório. Aguarda-se despacho da Presidente do Tribunal. Precatório pago. A juíza de 2º grau fixou multa pela interposição de recursos protelatórios pela UFCG. Calculada a multa. Foi ajuizada uma Ação Rescisória perante o TRT da 13ª Região. Apresentamos defesa. Rescisória julgada improcedente. Interposto Recurso Ordinário para o TST. Negado provimento ao recurso da UIFCG. Solicitamos a expedição de precatório para pagamento do valor fixado a título de multa.

(2) PROCESSO Nº. 0007608-77.2001.4.05.8200- 3ª Vara Federal da Paraíba – (3,17%)

Trata-se de ação ordinária de cobrança. Visa assegurar aos sindicatos o percentual de 3,17% desde o ano de 1995. A UFPB contestou. Apresentamos impugnação à contestação. Juntada a relação dos substituídos com os respectivos endereços. O Juiz abriu vistas dos autos à UFCG. Julgado procedente em parte. A UFPB foi condenada a implantar o percentual de 3,17%, compensando-se o valor porventura pago pela Autarquia. Interposto Embargos de Declaração com a finalidade de esclarecer o índice de juros a ser aplicado, que deverá ser 1% e não 0,5% como foi deferido. Solicitado esclarecimento acerca de quais os aumentos que poderão ser compensados. O Juiz decretou que somente podem ser compensados os pagamentos efetuados sob o mesmo título. A UFPB recorreu da sentença. Em decisão monocrática, o Desembargador Castro Meira negou provimento à apelação da UFPB e deu provimento parcial à apelação da ADUFCG para determinar que incida juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas da condenação. A UFPB interpôs agravo regimental. Aguardamos o julgamento pela 1a Turma do TRF da 5a Região. O Desembargador Relator foi alçado a Ministro do STJ, razão pela qual aguardamos a redistribuição do processo para julgamento do agravo da UFPB.  O Des Federal Francisco Wildo, designado como Relator, reconsiderou a decisão do Des. Castro Meira e determinou uma nova apreciação da Apelação da UFPB. Ingressamos com Agravo Regimental contra esta decisão. Agravo ficou prejudicado. Dado provimento à apelação do Sindicato e rejeitada a da UFPB. Processo transitou em julgado. Requerida a execução.  A UFPB e a UFCG deixaram de cumprir a decisão. Foi requerida a aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial. A Juíza determinou a limitação da execução a dezembro de 2001. Foi interposto agravo de instrumento contra esta decisão, que foi julgado improcedente. O Relator do Agravo negou a liminar requerida. Foi interposto agravo regimental para a Turma, que restou prejudicado. Em paralelo, foram concluídos os cálculos para o requerimento do cumprimento do julgado ao Juiz e requerer a expedição do RPV ou precatório e preparados os grupos para execução. Foi declarada pelo Juiz a insubsistência da obrigação de fazer quanto aos servidores substituídos, cujos cargos tenham sido transferidos da UFPB para a UFCG, por força da Lei nº 10.419/2002. Fora fixado pelo Juízo que o termo final das diferenças (obrigação de pagar) é 09/04/2002, bem como determinado que os autores alinhassem o termo final das parcelas vencidas excluindo-se os créditos dos servidores substituídos lotados na UFCG. Desta decisão foram opostos Embargos de Declaração, tendo o MM Juízo de primeira instância rejeitado os Embargos. Fora interposto Agravo de Instrumento perante o TRF 5ª Região, e, por ter sido negado seguimento, fora interposto Agravo Regimental, que se aguarda o processamento. Ajuizada a execução dos valores devidos até janeiro de 2002. Opostos embargos pela UFPB, os quais foram acolhidos parcialmente apenas para determinar a dedução dos valores pagos administrativamente após o início da execução. Foram interpostas apelações pela ADUFCG e pela UFPB. Aguardamos o julgamento das apelações pelo TRF da 5ª Região. Apelação da UFCG parcialmente provida para alterar a aplicação dos juros de 1% para 0,5% ao mês até junho de 2009, violando o princípio da coisa julgada. Em face da decisão fora interposto Recurso Especial que fora inadmitido pelo Tribunal Regional que invocou a súmula 284 do STF. A UFCG interpôs Agravo para destrancamento do Recurso que encontra-se no STJ pendente de julgamento. Alguns agravos já foram julgados improcedentes. Aguarda devolução dos autos para atualização dos valores e expedição de RPV. Iniciaram-se as expedições de RPV. Atualmente, 34 processos já se encontram pagos. Outros 59 estão com alguma pendência, quais sejam: cancelamentos de RPV – na oportunidade em que solicitamos expedição de nova requisição de pagamento, habilitação de herdeiros ou sobrestamento dos embargos aguardando definição de tema de repercussão geral no STF. Após recente julgamento de tema repetitivo, será informado ao juízo competente o entendimento firmado, para que os processos caminhem. Na ação ordinária, informamos ao juiz que a obrigação de fazer ainda está pendente de cumprimento, na medida em que não houve comprovação, por parte da UFPB, de implantação do percentual pretendido. Aguarda-se termo final da obrigação de fazer para início da obrigação complementar, onde será executado o valor complementar.

(3) PROCESSO Nº 0000471-41.2001.4.05.8201– 4a. Vara Federal – (10,87%)

Esta ação declaratória tem por objeto pedido de reajuste salarial no percentual de 10,87% e foi ajuizada pelo advogado Dr. Alexei Ramos de Amorim. Foi indeferida a liminar para implantação do reajuste. A Universidade foi citada para apresentação da defesa. A ação foi julgada improcedente. Publicada a sentença em 08.12.2002. Interposta Apelação para o TRF da 5a Região. Negado provimento à apelação. Opostos embargos declaratórios. Rejeitados. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, já pelo escritório Guedes Pereira & Duarte – Advogados Associados. Rejeitados. Processo Transitou em julgado em abril de 2006. Processo finalizado.

(4) PROCESSO Nº 0000275-08.2000.4.05.8201– 6A. Vara Federal – ABONO 2000

Trata-se de Mandado de Segurança cujo objeto é o recebimento da conversão do abono pecuniário 1/3 de férias, sendo ajuizada pelo advogado Dr. Francisco Neris Pereira. Segundo informações da 6a. Vara Federal, onde tramita o processo, os autos foram remetidos para o Tribunal Regional Federal em Recife-PE – Processo n. AMS 73131 – 2000.82.01.000275-1. – Pela internet – site http//www.trf5.gov.Br. Processo redistribuído ao Desembargador Federal Manoel Erhardt. Negado provimento à apelação da ADUFCG. Interposto Recurso Especial para o STJ já pelo escritório Guedes Pereira & Duarte – Advogados Associados. Recurso Admitido. Encaminhado ao STJ para apreciação do Recurso Especial, foi negado provimento. Contra a decisão, fora interposto Agravo Regimental, que foi julgado improcedente. Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados. O acórdão transitou em julgado em 29/10/2008. Processo finalizado.

(5) PROCESSO Nº 0000494-84.2001.4.05.8201 – 4a. Vara Federal – ABONO 2001

O objeto deste Mandado de Segurança é o recebimento da conversão do abono pecuniário 1/3 de férias, sendo ajuizada pelo advogado Dr. Alexei Ramos de Amorim. Segundo informações da 4a. Vara Federal, onde tramita o processo, A sentença foi de improcedência. Houve recurso. Os autos foram remetidos para o Tribunal Regional Federal em Recife-PE – Processo n. 2001.82.01.000494-6 – MAS 80283 – PB. Aguarda-se o julgamento. Pela internet – site http//www.trf5.gov.Br. Processo foi redistribuído para o DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO. Negado provimento a apelação da ADUFCG. Opostos embargos declaratórios já pelo escritório Guedes Pereira & Duarte – Advogados Associados. Rejeitados os Embargos. Processo Transitado em Julgado em setembro de 2006. Processo finalizado.

(6) PROCESSO Nº 0001951-67.1995.4.05.8200– 3a. Vara Federal da Paraíba – FGTS

Ação Ordinária patrocinada pela advogada Iranice G. Muniz, ajuizada perante a 3a Vara da Justiça Federal em João Pessoa. Deferido apenas o índice de 42,72% referente ao IPC de fevereiro de 1989. Fornecida a relação dos nomes, matrículas SIAPE e CPF dos docentes substituídos no processo pelo Sindicato. Determinado que a CEF apresente os extratos analíticos dos substituídos. Determinado que a CEF cumpra com sua obrigação de depositar os valores devidos a cada um dos substituídos. O escritório Guedes Pereira & Duarte – Advogados Associados fez parceria com a Dra. Iranice Muniz para acompanhar o processo em referência. A partir de então requereu a desistência desta ação em relação àqueles que já foram beneficiados com a ação n. 2003.82.01.2664-1 – 6ª Vara Federal, ação esta ajuizada pelos novos advogados em 2003 e em execução desde 2004. O Juiz da 6ª Vara Federal entendeu que não poderia pagar o índice indeferido na 1ª Ação (95.0001951-5 da 3ª Vara Federal) aos que constavam no rol de substituídos naquele processo por haver coisa julgada. Isso impediu novos recebimentos. Processo finalizado.

A ADUFCG, por sua atual assessoria jurídica, ajuizou a ação rescisória n. 2003.05.00.010035-6 contra a CEF, perante o TRF da 5a Região, visando acrescer à condenação no processo acima, do percentual de 44,80%(Plano Collor I), incidente sobre o saldo das contas vinculadas dos substituídos no mês de abril de 1990.  A ação foi julgada improcedente. Opusemos embargos declaratórios. Rejeitados. Foi interposto recurso especial e extraordinário. Rejeitado o prosseguimento do recurso. Interpusemos Agravo de Instrumento para o STJ. O Ministro Relator deu provimento ao agravo, determinando a subida do recurso para apreciação. Contudo, foi negado provimento ao Recurso Especial. Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados. Acórdão transitado em julgado em 17/01/2008. Processo finalizado.

(7) PROCESSO Nº 0029757-06.1900.4.05.8201 –  6a. Vara Federal da Paraíba – 28,86%

Ação Ordinária patrocinada pelo Advogado Marcos Pires. A sentença de primeira instância condenou a UFPB a implantar sobre a pensão/vencimentos dos substituídos o percentual de 28,86%, previsto na lei nº 8.622/93, desde 1º de janeiro de 1993, descontados os percentuais porventura pagos por força da Lei nº 8.627/93, com o pagamento de todos os atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação, bem como no reembolso das custas processuais. A UFPB recorreu, mas foi negado provimento à Apelação e à remessa oficial. Com o trânsito em julgado da decisão, fora determinado pelo Juízo que os autores promovessem a execução do julgado de forma separada em grupos de 10 ou 15 exeqüentes, tanto em relação aos autos principais (ou seja, em autos apartados, instruídos com cópias das peças principais dos autos de origem), quanto por Universidade demandada (conforme seja UFPB ou UFCG), comprovando os vínculos dos exeqüentes com cada entidade de ensino, mediante documento atualizado. O Advogado Marcos Pires requereu execução dos honorários sobre os valores pagos para os substituídos que fizeram acordo. Falta calcular os valores devidos aos substituídos. A diretoria aprecia proposta de honorários para confecção dos cálculos. Cálculos efetuados. Requerida listagem dos professores que não receberam o percentual de 28,86%. UFCG apresentou relação dos substituídos. Requerida implantação nos contracheques do referido percentual. A UFCG informou que os substituídos fizeram acordo com a Universidade Federal da Paraíba, juntando termos de transação judicial realizado pelos substituídos, bem como alegou não existirem valores remanescentes a serem pagos. A ADUFCG informou que não foram todos os substituídos que realizaram o acordo, pugnando pelo prosseguimento da execução conforme requerida anteriormente. A UFCG fora intimada para se manifestar sobre a petição e apresentou a relação dos substituídos que não fizeram acordo nem receberam o percentual de 28,86%. No dia 16/12/2013 a ADUFCG requereu a implantação imediata nos contracheques dos substituídos do percentual de 28%. O juiz intimou a Universidade para efetuar a implantação do percentual no contracheque, que por sua vez informou da impossibilidade de fazer ante a compensação em razão da reestruturação da carreira decorrente de leis posteriores. Acatando a informação da UFCG e após provocação da ADUFCG, o juiz determinou que a UFCG apresente os cálculos relativos a créditos eventualmente existentes em favor dos substituídos, excluindo-se os autores que já foram beneficiados por acordos administrativos, que já tiveram a dívida satisfeita. Restou decidido que não haveria valor a ser executado, uma vez que os servidores foram alcançados pela compensação dos reajustes. Por não haver despacho com conteúdo decisório pendente, os autos foram arquivados. Processo finalizado.

 (8) PROCESSO Nº 0003662-60.2002.4.05.8201 –  4ª V. Federal da PBAbono Férias 2002

Mandado de Segurança patrocinado pelo advogado Paulo Guedes Pereira. A liminar requerida foi negada pelo Juiz Substituto da Vara. Foi interposto Agravo de Instrumento para o TRF da 5a Região – AGTR n. 44261 – PB .  2002.05.00.019832-7.  Relator Des. Fed. Ridalvo Costa. O pedido liminar foi indeferido no TRF. Interposto Agravo Regimental, a fim de que o Colegiado aprecie o pedido. Foi negada a segurança pela Juíza da 4a Vara e rejeitado o agravo de instrumento.  Foi interposta apelação para o TRF da 5a Região. Negado provimento à apelação. Interposto recurso especial. Inadmitido o recurso, foi interposto agravo de instrumento para o STJ, que segou seguimento ao recurso. Fora interposto Agravo Regimental, que está concluso ao Ministro Relator. Agravo Regimental desprovido. Transita em julgado em 18/06/2010. Processo finalizado.

 (9) PROCESSO Nº 0003663-45.2002.4.05.8201 – 6a V. Federal da PB – FCs e Quintos

Mandado de Segurança patrocinado pelo advogado Paulo Guedes Pereira. A liminar requerida foi negada pelo Juiz Titular da Vara. Foi interposto Agravo de Instrumento para o TRF da 5a Região – AGTR n. 44.260 – PB. Relator Des. Federal Luiz Alberto Gurgel. Negada a liminar no TRF. Interposto Agravo Regimental em 30.08.2002. Rejeitado o agravo e mantida a decisão que indeferiu a liminar. Foi negada a segurança. Foi interposta apelação para o TRF da 5a Região. Negado provimento à apelação. Interposto Recurso Especial e Extraordinário. O Recurso Especial não foi admitido. Contra esta decisão fora interposto Agravo de Instrumento junto ao STJ, que negou provimento ao Agravo. Fora interposto Agravo Regimental, que está concluso ao Ministro Relator. Aguarda-se o processamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos improvidos. Processo finalizado.

 

10) PROCESSO Nº 0000507-15.2003.4.05.8201 –   4a  Vara Federal da PB – Férias 2003

Ação Declaratória c/c Obrigação de não Fazer e Preceito Cominatório, com pedido de tutela específica patrocinada pelo advogado Paulo Guedes Pereira. Pretende-se que seja declarado pelo Juízo o direito de gozar as férias 2003, desde que não haja um ato interruptivo específico. Pugna-se para que seja declarada a validade das férias, reconhecendo, ainda, na hipótese de ser declarada válida a interrupção, o direito de os substituídos gozarem o saldo remanescente em outra oportunidade, ou receber indenização pela não fruição. Negada a liminar requerida. Interposto Agravo de Instrumento para o TRF da 5a Região. Concedida parcialmente a liminar para determinar que a UFCG se abstenha de aplicar punições aos docentes que gozaram suas férias normalmente no mês de janeiro de 2003. Julgada parcialmente procedente a ação para condenar a UFCG na obrigação de conceder, de uma só vez, e nos termos do artigo 80, parágrafo único da Lei nº 8.112/90, o restante do período de férias interrompido, observadas as regras do artigo 77 do mesmo diploma legal, para aqueles substituídos que atenderam à convocação de retorno ao trabalho no dia 13 de janeiro de 2003. Negado provimento aos recursos da UFCG e da ADUFCG. Interpusemos recursos Especial e Extraordinário. Admitido o Recurso Especial e Inadmitido o Recurso Extraordinário. Fora interposto Agravo de Instrumento (AI/727859) contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário (o AI está concluso aguardando decisão do Ministro Menezes Direito). No STJ, foi negado seguimento ao Recurso Especial. Decisão transitada em julgado no STJ em 23/09/2008. Agravo de Instrumento redistribuído ao Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. AgInt negado provimento. Autos retornaram a instancia inferior, A ADUFCG requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, alegando a resistência da UFCG em cumprir a obrigação de fazer imposta. O juiz de primeiro grau determinou o gozo das férias no período oferecido pela referida instituição (de 25/07/2009 à 09/08/2009). Processada a execução e expedida, ao final, a guia de recolhimento da União, restou comprovado, nos autos, o adimplemento da obrigação, com a aquiescência expressa da parte credora. Processo arquivado definitivamente em 18/10/2012.

 11) PROCESSO Nº 0002664-58.2003.4.05.8201– 6a Vara Federal da PB – FGTS 2003

Ação Ordinária patrocinada pelo advogado Paulo Guedes Pereira, visando assegurar a toda a categoria, os percentuais reconhecidos como devidos pelo Supremo Tribunal Federal. Foi requerida a exclusão daqueles que já foram beneficiados por outras ações, individuais ou coletivas. Esta ação contempla a totalidade dos docentes vinculados à UFCG, ativos e inativos. Apresentamos a impugnação à Contestação. Julgada procedente a demanda.  Entramos com embargos de declaração para esclarecer que o depósito das diferenças deverá ser procedido nas contas vinculadas dos substituídos e não da entidade sindical como ficou erroneamente consignado no julgado. Acolhidos os embargos. Iniciada a execução, a CEF efetuou o lançamento dos depósitos mais depois cancelou. O Juiz determinou que a CEF efetue os lançamentos de todos os substituídos relacionados nos autos. Publicada a decisão, a CEF não efetuou lançamentos em todas as contas vinculadas dos substituídos. Aguardamos o julgamento da Ação Rescisória n. 2003.05.00.010035-6, acima mencionada, uma vez que, em se obtendo o êxito esperado, os valores devidos em decorrência desta ação são muito superiores aos devidos em decorrência desta ação n. 200382.01.2664-1, haja vista que os juros de mora daquela ação são muito superiores que os desta. Aguardamos o julgamento do Recurso Especial daquela ação rescisória, que se encontra no gabinete do Ministro João Otávio de Noronha. Rescisória julgada improcedente. O juiz entendeu que os substituídos que constaram no processo 95.000.1951-5 da 3ª Vara Federal não poderiam perseguir o percentual cobrado nesse processo em face da coisa julgada. Com isto, não há mais o que cobrar nesta ação, haja vista que os substituídos que ainda poderiam receber, tiveram seus valores devidamente depositados. Processo finalizado.

12)  PROCESSO Nº 0006491-77.2003.4.05.8201 –  4a Vara Federal da PB (Anuênios)

Trata-se de mandado de segurança oposto contra decisão da UFCG de reduzir os anuênios dos docentes. Concedida a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de reduzir os anuênios relativos ao Adicional por Tempo de Serviço dos substituídos – servidores que compõem o corpo docente da UFCG -, bem como para que se abstenha de descontar em folha valores referentes a eventual pagamento a maior dos referidos anuênios.Concedida a segurança para manter o valor dos anuênios. A UFCG apelou para o TRF da 5ª Região. Foi dado provimento em parte à Apelação e à Remessa Necessária. Decisão da qual foram opostos Embargos de Declaração, que foram acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Aguarda interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Interposto Recurso Especial para o STJ. Recurso admitido. Aguarda-se decisão do Ministro Mauro Campbel Marques. Acórdão do STJ negou provimento ao Agravo Regimental do Sindicato, reconhecendo que a vantagem instituída pela MP n. 1.480/96, denominada “qüinqüênios”, foi extinta pela MP 1.185/99, revogando o art. 67 da Lei n. 8.112/90, portanto, nenhum servidor alcançou o tempo necessário para a sua aquisição. O processo retornou ao juízo de primeiro grau que reconheceu que a UFCG já cumpriu a obrigação de fazer, abstendo-se de descontar em folha os valores recebidos de boa-fé pelos substituídos em razão do pagamento a maior de anuênios desde 11 de março de 2003. Processo finalizado.

13) PROCESSO Nº 0002046-79.2004.4.05.8201 – 4ª Vara Federal (Contribuição Previdenciária dos Inativos)

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados. Denegada a segurança em face do pronunciamento do STF sobre a matéria. Interposta apelação para o TRF da 5ª Região. Dado provimento parcial a apelação da ADUFCG para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor que exceder o maior benefício pago pela Previdência. Processo transitado em julgado. Processo finalizado.

14)  PROCESSO Nº 0003502-64.2004.4.05.8201 –  6ª Vara Federal (Impugnação Eleição GEAP)

Trata-se de ação ordinária requerendo anulação da escolha do representante da GEAP. Impugnadas as contestações. A ação foi julgada procedente para declarar a nulidade da eleição realizada em 16.06.2004, para escolha dos representantes dos docentes usuários da UFCG para a composição do Conselho Nacional da GEAP. Apelações e Remessa Oficial improvidas. O processo foi remetido à 6ª Vara Federal e fora determinado pelo juiz a intimação dos patronos do sindicato para executar os honorários. Execução pleiteada, aguarda despacho judicial determinando a citação dos réus para efeitos de cumprimento da decisão. Execução cumprida. Processo finalizado.

15) PROCESSO Nº 0001032-26.2005.4.05.8201 – 6 a. VARA FEDERAL ( PIS/PASEP)

Trata-se de ação ordinária pleiteando as diferenças da correção das contas do PIS/PASEP. Entendeu pela ilegitimidade passiva da União, que é demandada neste processo. Interposta apelação para o TRF da 5ª Região, que acolheu a preliminar de legitimidade passiva do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, para figurar no pólo passivo das ações que dizem respeito ao PIS/PASEP. Na mesma decisão, o Tribunal negou provimento ao apelo alegando a incidência da prescrição qüinqüenal e não trintenária. Dessa decisão fora interposto Recurso Especial para o STJ. Recurso Especial sobrestado em razão de já haver matéria idêntica em julgamento no STJ. Aguarda decisão do STJ. Matéria pacificada no STJ contra o direito pleiteado. Aguarda-se julgamento pelo STJ.Em julgamento do Recurso Representativo da controvéria  RESP 1.205.277/PB, o STJ pacificou o entendimento que o prazo prescricional para a cobrança das diferenças do PIS/PASEP é de 5 anos (Decreto 20.910/32), restando prejudicado o RESP interposto pela ADUFCG. Autos retornaram à instancia de origem. Processo finalizado.

16) PROCESSO Nº 0000404-03.2006.4.05.8201 (PSS s/ 1/3 de férias; 13º Sal. Etc.) – 10ª Vara Federal

Trata-se de ação ordinária visando a evitar que a contribuição para a previdência incida sobre 1/3 de férias, 13º salário e todas as demais parcelas da remuneração que não se incorporam na aposentadoria. A ação foi julgada procedente, em parte, a fim de que: a) seja afastada a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias e sobre as funções comissionadas, referentes aos servidores substituídos elencados no rol de fls. 46/59; b) a União restitua aos substituídos os valores pagos indevidamente, desde a promulgação da Lei n.º 9.783/1999, referentes à incidência da contribuição social sobre: b.1 -> o terço constitucional de férias; b.2 -> a função comissionada; b.3 -> 1/3 da gratificação natalina do ano de 1999. Em tal restituição, é aplicável a taxa SELIC como elemento de juros de mora e correção monetária (REsp. n.º 755.314), a contar de cada recolhimento indevido. Fora interposto recurso de Apelação e os autos foram encaminhados ao TRF 5ª Região. Apelação da ADUFCG foi provida em parte. Rejeitada a apelação da UFCG. Interpostos recursos especial e extraordinário pela UFCG e pela Fazenda Nacional. Resp e RE sobrestados aguardando pronunciamento de recurso representativo da controvérsia no STJ e no STF. Autos retornaram ao TRF proferiu acórdão adequando a decisão anterior ao entendimento consagrado no eg. STF, no concernente ao prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos da Lei Complementar 118/2005, afastando, expressamente, a aplicação da consagrada tese dos “cinco mais cinco”. Agravo regimental interposto pela UFCG diante do despacho que suspendeu o recurso especial. Agravo Regimental não conhecido. No Julgamento do Recurso Extraordinario nº 565.160/SC, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.  Não foi exercido o juízo de retratação e mantido o Acórdão. Oposto ED pela Fazenda Nacional, com provimento negado. ED da UFCG, aguardando julgamento. CR apresentadas.

17) PROCESSO Nº 0003894-33.2006.4.05.8201 (Incorporação de Quintos/Décimos do período de 1998 a 2001) – 6ª Vara Federal

Trata-se de ação ordinária visando assegurar aos docentes que possuíam cargos de direção – CD, Funções Comissionadas – FCs ou quaisquer outras gratificações no período de 1998 a 2001, o direito de incorporar os quintos/décimos decorrentes da percepção/exercício de cargos comissionados. Aguarda-se o julgamento da ação pelo Juiz de 1º Grau. Ação julgada improcedente. Interposta apelação para o TRF da 5ª Região. Dado provimento ao Recurso de Apelação da ADUFCG para reconhecer o direito perseguido. Interposto Recurso Especial pela UFCG. Aguarda-se julgamento do STF sobre a matéria para que o TRF da 5ª Região aprecie a admissibilidade do Recurso interposto pela UFCG. Matéria suscitada – possibilidade de incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – foi apreciada no RESP 1.261.020-CE, admitido como representativo da controvérsia. Julgado o mérito do referido recurso, observo que o acórdão combatido por este recurso especial está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. REsp da UFCG improvido. Interposto Agravo Regimental pela UFCG. Agravo Improvido. UFCG interpôs Recurso Especial em face da decisão que negou provimento ao Agravo Regimental. Recurso não admitido sob o argumento de que e assim fosse permitido, cairia por terra a idealização tanto da repercussão geral quanto do recurso repetitivo. A UFPB interpôs Recurso Especial visando à reforma de decisão do Pleno deste Tribunal que, atuando nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, negou provimento a agravo regimental que interpôs, no qual pretendia afastar a decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao seu recurso especial. Em face da referida decisão a UFPB ingressou com Agravo para destrancamento do Recurso Especial perante o STJ. Negado provimento ao Agravo. Aguarda retorno dos autos para execução. Decisão exarada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, através da qual, em sede de concessão de liminar, antecipou a concessão dos efeitos da tutela e determinou a suspensão do processo até ulterior julgamento da Ação Rescisória ajuizada pela UFCG nº. 0806526-46.2015.4.05.0000. Julgada procedente a rescisória. ED não-acolhidos. Juntada de REsp e RE. Admitido REsp e inadmitido o RE. Interposto AgRE. REsp conhecido em parte e não provido, com publicação de decisão em 18/10/2019. ED do Sindicato não acolhidos, aguardando-se o transito em julgado.

18) PROCESSO Nº 0004486-77.2006.4.05.8201 (Férias – Servidor afastado para cursos de pós-graduação) – 6ª Vara Federal

Trata-se de ação ordinária visando assegurar aos docentes afastados para cursos de pós-graduação, o direito de gozar férias e ainda proibir a UFCG de descontar quaisquer valores relativos a pagamento de férias do período de afastamento. Foi acolhida a prescrição qüinqüenal alegada pela UFCG. Contudo, a ação foi julgada procedente, em parte, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC) confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela de mérito bem como a que deu provimento ao agravo de instrumento, para: (a) reconhecer o direito às férias e aos seus efeitos pecuniários aos docentes substituídos que estiveram afastados desde 1998, bem como aos que atualmente estejam afastados, além daqueles que futuramente venham a se afastar, para aperfeiçoamento dentro ou fora do território nacional; (b) e condenar a Ré ao pagamento das diferenças referentes às parcelas a esse título, que foram negadas aos substituídos do Autor desde 20.12.01. Sobre o valor da condenação deverão incidir: I – desde a citação do Réu neste processo (07/12/2006- fl. 180), juros de mora; II – e, desde quando devidas cada uma das parcelas que o compõem, correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A UFCG recorreu da decisão, mas foi negado provimento à apelação e à remessa oficial. A UFCG interpôs Recurso Especial. Recurso inadmitido. Interposto Agravo pela UFCG ao STJ. Agravo negado provimento. O juiz acolheu nosso pedido para que a UFCG apresente as fichas financeiras dos substituídos. Aguarda apresentação das fichas. A UFCG peticionou requerendo o encaminhamento dos autos para apresentarem os cálculos, o juiz determinou a remessa do autos à UFCG, através da Procuradoria Federal, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de 17/03/2014, apresentar os cálculos que entender devidos em face da sentença/acórdão transitada em julgado. Aguarda a apresentação dos cálculos pela UFCG. Cálculos discutidos e requisições de pagamento expedidas e pagas, não havendo mais qualquer quantia a ser requisitada. Processo arquivado.

19) PROCESSO Nº 0004605-38.2006.4.05.8201 ( 3,17% – remanescentes) – 6ª Vara Federal

Trata-se de ação ordinária visando assegurar aos docentes que não foram contemplados com a ação n. 2001.82.007608-1 (3ª Vara Federal da Paraíba). Ação julgada procedente, em parte, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar aos filiados substituídos do Autor os valores devidos no período de janeiro/95 a janeiro/2002 em decorrência do reajuste de 3,17% (três vírgula um sete por cento) em janeiro/95, na forma do art. 28 da Lei n.º 8.880/94, descontados os valores eventualmente percebidos na via administrativa. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação (Súmula 204 do e. STJ), nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das diferenças aqui perseguidas, de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561, de 02 de julho de 2007, editada pelo e. Conselho da Justiça Federal. Remessa oficial parcialmente provida para limitar o período de incidência do direito de 14/12/2001 a 05/01/2002. Interposto Recurso Especial para o STJ pela ADUFCG. Negado seguimento. Interposto Agravo de Instrumento para o STJ pela ADUFCG. Aguarda-se julgamento do Agravo. Agravo desprovido. Processo arquivado.

21)          PROCESSO Nº 0001698-56.2007.4.05.8201 ( Ação Cautelar Poupança) – 6ª Vara Federal

Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos com pedido liminar de Antecipação de Tutela, visando compelir a Caixa Econômica Federal a apresentar os extratos da contas poupança dos substituídos nos períodos Junho de 1987 (26,06%); Janeiro e Fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%); Abril de 1990 (84,32%) e Março de 1991 (14,11%), objetivando-se, ao final, cobrar os índices acima expostos que não foram corretamente aplicados na referidas poupanças. A ação foi julgada improcedente. Foi negado provimento à Apelação. Decisão da qual foram opostos Embargos de Declaração. Aguarda julgamento dos referidos embargos. Negado provimento. Reconhecida a ilegitimidade do Sindicato. Processo Arquivado.

22)          PROCESSO Nº 0006619-75.2007.815.0011 (Ação Cautelar Poupança) – 1ª Vara Cível de Campina Grande

Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos com pedido liminar de Antecipação de Tutela, visando compelir o Banco do Brasil, o Banco Itaú, o Banco Bradesco, o Banco Unibanco, Banco Real e Banco Banespa a apresentarem os extratos da contas poupança dos substituídos nos períodos Junho de 1987 (26,06%); Janeiro e Fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%); Abril de 1990 (84,32%) e Março de 1991 (14,11%), objetivando-se, ao final, cobrar os índices acima expostos que não foram corretamente aplicados nas referidas poupanças. A juíza deferiu a liminar determinando a juntada dos extratos pelos bancos réus que, por sua vez, interpuseram diversos Agravos de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Estes foram julgados improcedentes. As entidades bancárias rés juntaram apenas parte dos extratos. Peticionamos informando acerca do descumprimento parcial da decisão. A juíza determinou mais uma vez a apresentação de extratos. Impugnamos as defesas. Processo concluso para julgamento. Despacho determinando arquivamento dos autos.

23)          PROCESSO Nº 0002476-26.2007.4.05.8201 ( Auxilio Pré-escolar) – 4ª Vara Federal

Trata-se de ação ordinária visando coibir a UFCG de descontar valores pagos indevidamente aos docentes que possuiam filhos na creche da UFPB e ao mesmo tempo perceberam o auxílio pré-escolar. Concedida liminar para não haver mais descontos. No mérito, a ação foi julgada procedente para determinar que sejam ressarcidos os valores descontados dos contracheques dos substituídos do Autor ROGÉRIO HUMBERTO ZEFERINO NASCIMENTO, WALMAN BENÍCIO DE CASTRO e LAÉRCIO GOMES DE OLIVEIRA a título de ressarcimento ao erário sob a rubrica “auxílio pré-escolar” no período de fevereiro a maio de 2007. Sobre o valor da condenação deverão incidir: I – desde a citação da Ré neste processo (22.01.2008 – fl. 152), juros de mora equivalentes à taxa SELIC; II – e, desde quando devidas cada uma das parcelas que o compõem, correção monetária pelo IPCA-E até a data de 22.01.2008 (data da citação do Réu – fl. 152), tendo em vista a incidência, em caráter exclusivo, dos juros de mora à taxa SELIC a partir desta, os quais englobam juros de mora e correção monetária.  A UFCG recorreu. Aguarda-se o processamento da Apelação. Apelação da UFCG rejeitada. A UFCG interpôs RESP para o STJ. REsp rejeitado. Devolvido os autos à 4ª Vara Federal, a ADUFCG requereu a execução dos valores devidos aos substituídos. Aguarda manifestação da Universidade no sentido de apresentar embargos ou concordar com os valores. Manifestações apresentadas. Expedidas as RPV’s dos autores Walman Benício de Castro, Rogério Humberto Zeferino Nascimento e Laércio Gomes de Oliveira, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Bel. Paulo Guedes Pereira. Processo finalizado.

24) PROCESSO Nº. 0001924-90.2009.4.05.8201 (Redução salarial dos aposentados) – 4ª Vara Federal

Ação interposta perante a 4ª Vara Federal de Campina Grande, visando a garantir aos aposentados a não redução salarial, seja pela incorporação da GAE ao vencimento básico, modificações nas rubricas de GTMS, RT etc. O juiz determinou a citação da UFPB. Apresentada defesa por parte da Universidade. Impugnamos a defesa. Processo concluso ao Juiz para apreciação da liminar ou sentença de mérito. Pedido julgado improcedente. Interposta apelação pela ADUFCG. Apelação improvida. Interposto Recurso Especial para o STJ pela ADUFCG. Aguarda julgamento da admissibilidade. REsp com seguimento negado. Processo finalizado.

 

25) PROCESSO Nº 0001450-85.2010.4.05.8201 (Bolsa Capacitação Docente) – 4ª Vara Federal

Ação interposta perante a 4ª Vara Federal de Campina Grande, visando a manutenção do recebimento da bolsa de capacitação aos professores que já haviam sido beneficiados antes do advento da Resolução 07/2009. Pedido julgado improcedente. Interposta apelação pela ADUFCG. Apelação improvida. Interpostos Embargos de Declaração. Aguarda julgamento dos embargos. Embargos improvidos. Interposto REsp, que teve seguimento negado. Processo finalizado.

26) PROCESSO Nº 0004576-49.2010.4.05.8200 (Imposto de Renda sobre Abono de Permanência) – 1ª Vara Federal

Trata-se de Ação Ordinária movida em face da UFCG e da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos substituídos, bem como a restituição dos valores decorrentes das retenções indevidas, desde a instituição do abono pela Emenda Constitucional nº. 41/03. Aguardando defesas da UFCG e da União (Fazenda Nacional). Apresentada defesa pelos réus a ação fora julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre a matéria. Em face da decisão fora interposto recurso de Apelação perante o TRF da 5ª Região, cujo acórdão proferido pelo Tribunal negou provimento ao recurso, tendo em vista que a legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre abono de permanência já é matéria pacificada pelo STJ que julgou o recurso repetitivo nº 1.192.556-PE. Transito em julgado de acórdão. Processo finalizado.

27) PROCESSO Nº 0800150-16.2014.4.05.8201 (Imposto de Renda Terço de Férias) – 10ª VARA FEDERAL

Trata-se de Ação Ordinária movida em face da UFCG e da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, bem como a restituição dos valores decorrentes das retenções indevidas. Aguardando defesas da UFCG e da União. União apresentou contestação. A ADUFCG apresentou impugnação à defesa da UNIÃO. A ação foi julgada procedente para “afastar a incidência de imposto de renda sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pelos substituídos processuais da parte autora, entendendo-se como tais apenas aqueles que, na fase de execução do julgado, comprovarem estarem, filiados à entidade associativa na data da propositura da demanda”. A UNIÃO apelou alegando a Natureza Remuneratória do Terço Constitucional de Férias, apresentamos contrarrazões. O Sindicato também apelou com o objetivo de estender os efeitos da sentença para todos os substituídos processuais, em virtude do caráter coletivo da ação, bem como para que seja determinada a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente. Aguarda contrarrazões da UNIÃO para encaminhamento ao Tribunal. Negado provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e provido parcialmente o recurso da parte autora. ED opostos. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à remessa oficial e à apelação da União (Fazenda Nacional), julgando improcedente a demanda, e julgar prejudicado o apelo autoral. REsp juntado e provido. Execução foi satisfeita com a quitação da dívida pelo executado. Processo finalizado.

28) PROCESSO Nº 0801245-08.2019.4.05.8201 (ART. 192) – 6ª VARA FEDERAL

Trata-se de Ação Ordinária com pedido liminar onde a ADUFCG busca a condenação da UFCG em obrigação de fazer no sentido de que determinar que a Autarquia ré se abstenha de reduzir a base de cálculo e todas as vantagens estabelecidas pelo Art. 192 da Lei 8.112/90 ou as restabeleça, a fim de que os todos Substituídos processuais que representam toda a categoria docente do magistério superior da UFCG possam gozar livremente do direito de perceber seus proventos de aposentadoria de acordo com o determinado nas suas respectivas portarias, garantindo-lhes o recebimento dos proventos na forma que vinham sendo pagos, sem a redução perpetrada. Fora concedida a liminar, todavia apenas a União foi intimada a cumprir, a qual se manifestou pela impossibilidade de modificar a folha de pagamento da UFCG, razão pela qual pugnou pela intimação da 2° ré (UFCG) para que a mesma procedesse com o cumprimento da obrigação de fazer determinada pela liminar. Entramos em contato com a vara em que tramita a ação e requeremos a intimação da UFCG, todavia, o MM. Juízo entende que a União que possui legitimidade para o cumprimento e que, posteriormente, após a apreciação da manifestação da União, poderá eventualmente intimar a UFCG a cumprir a decisão. Diante da decisão que determinou a comprovação da satisfação integral de ato decisório proferido nos autos, sob pena de multa, a UFCG informou a interposição de agravo de instrumento (Processo nº 0812359-06.2019.4.05.0000), oportunidade em que pleiteou o juízo de retratação. O juiz indeferiu o pedido de reconsideração formulado, de modo que mantenho a decisão agravada. Houve nova manifestação do Sindicato, informando o descumprimento de determinação judicial, pelo que requereu multa. Juntada de documentos que supostamente comprovam o cumprimento do determinado. Agravo referido julgado procedente para excluir a União no feito. Sentença a quo determinou que “a UFCG se abstenha, em definitivo, de efetivar minoração nos proventos dos substituídos da demandante em virtude de interpretação constante na Orientação Normativa nº 11/2010 sobre a dicção do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90.” Apelação interposta pela UFPB, com contrarrazões devidamente apresentadas. Distribuído para 1ª Turma: Gab 2 – Relatoria do Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE.

29)          Processo n. 0800852-83.2019.405.8201 (MP 873/2019) – 6ª VARA FEDERAL

Trata-se de ação que tem por objeto a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 873/2019, no sentido de que sejam mantidos os descontos das mensalidades sindicais diretamente na folha de pagamento dos docentes da Universidade Federal de Campina Grande, filiados ao Sindicato promovente. A liminar fora deferida e cumprida. Apresentadas contestações e impugnações às contestações. Interpostos agravos que foram devidamente contrarrazoados pela ADUFCG e que se encontram pendentes de julgamento. O processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, uma vez que se operou a caducidade da MP, onde a vigência do diploma normativo combatido perdeu eficácia em 28.06.2019, a teor do que prescreve o art. 62, §3º, CF/88. ED opostos pelo Sindicato e não-acolhidos. Interposta Apelação pelo Sindicato, com provimento negado. REsp e RE aguardando juízo de admissibilidade. Contrarrazões da UNIÃO E UFCG devidamente apresentadas.

 

30)          Processo n. 0802968-62.2019.4.05.8201 (PROGRESSÃO FUNCIONAL) – 4ª VARA FEREDAL

Trata-se de Ação Ordinária na qual a ADUFCG busca o reconhecimento do direito dos docentes à progressão funcional requerida a destempo, com os efeitos financeiros decorrentes, incidentes a partir do implemento dos requisitos. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, em que juntou-se comprovante de pagamento de custas processuais. Ação julgada procedente, para que a UFCG considere que os efeitos financeiros das progressões funcionais dos servidores substituídos como sendo o momento em que efetivamente preenchidos os requisitos legais para progressão, com o pagamento das diferenças daí resultantes, observada a prescrição quinquenal, onde os valores deverão ser devidamente atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação. Embargamos a decisão, pois houve a determinação de que as ações individuais de cumprimento sejam promovidas de forma individual. ED conhecido, contudo com provimento negado. Aguarda-se julgamento de Apelação no TRF5, com autos conclusos ao relator Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA.

 

31) Processo n. 0801330-57.2020.4.05.8201 (SUSPENSAO ADICIONAIS – COVID19) – 4ª VARA FEDERAL

Trata-se de Ação Ordinária na qual a ADUFCG busca o combate à Lei e Ofício Circular, onde fora determinado que, mediante trabalho prestado remotamente pelos docentes, não caberia o pagamento de. O processo aguarda apreciação de pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da referida lei e ato administrativo.

O Juiz determinou a intimação da UFCG para manifestar-se previamente sobre o pedido liminar, conforme previsão da Lei de Ação Civil Pública. Manifestação da UFCG apresentada, processo concluso aguardando decisão liminar.

32) Processo n. 0801383-38.2020.4.05.8201 (Regime Acadêmico Extraordinário – COVID19) – 6ª VARA FEDERAL

Trata-se de Ação Ordinária na qual a ADUFCG busca afastar as ilegalidades trazidas com a implantação do Regime Acadêmico Extraordinário, tanto em relação aos docentes quanto aos discentes, pois, dentre outras razões: a) a modalidade de EaD (ou atividades pedagógicas não presenciais) contribuiria para o aumento da desigualdade educacional, vez que nem todos os estudantes têm acesso aos recursos tecnológicos necessários; b) viola o direito de imagem dos docentes, podendo prejudicar a liberdade de cátedra dos professores; c) os docentes e discentes não foram capacitados para o ensino à distância; e) o ato é omisso quanto às progressões funcionais. O processo aguarda apreciação de pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da Resolução nº 06/2020, da Câmara Superior de Ensino.

O Juiz determinou a intimação da UFCG para manifestar-se previamente sobre o pedido liminar, conforme previsão da Lei de Ação Civil Pública. Manifestação da UFCG apresentada, processo concluso aguardando decisão liminar.

 

 

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