RELATÓRIO PROCESSOS ATIVOS – ADUFCG – FEV. 2021

4 de março de 2021

 

PROCESSO Nº. 0007608-77.2001.4.05.8200- 3ª Vara Federal da Paraíba – (3,17%)

Trata-se de ação ordinária de cobrança. Visa assegurar aos sindicatos o percentual de 3,17% desde o ano de 1995. A UFPB contestou. Apresentamos impugnação à contestação. Juntada a relação dos substituídos com os respectivos endereços. O Juiz abriu vistas dos autos à UFCG. Julgado procedente em parte. A UFPB foi condenada a implantar o percentual de 3,17%, compensandose o valor porventura pago pela Autarquia. Interposto Embargos de Declaração com a finalidade de esclarecer o índice de juros a ser aplicado, que deverá ser 1% e não 0,5% como foi deferido. Solicitado esclarecimento acerca de quais os aumentos que poderão ser compensados. O Juiz decretou que somente podem ser compensados os pagamentos efetuados sob o mesmo título. A UFPB recorreu da sentença. Em decisão monocrática, o Desembargador Castro Meira negou provimento à apelação da UFPB e deu provimento parcial à apelação da ADUFCG para determinar que incida juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas da condenação. A UFPB interpôs agravo regimental. Aguardamos o julgamento pela 1a Turma do TRF da 5a Região. O Desembargador Relator foi alçado a Ministro do STJ, razão pela qual aguardamos a redistribuição do processo para julgamento do agravo da UFPB.  O Des Federal Francisco Wildo, designado como Relator, reconsiderou a decisão do Des. Castro Meira e determinou uma nova apreciação da Apelação da UFPB. Ingressamos com Agravo Regimental contra esta decisão. Agravo ficou prejudicado. Dado provimento à apelação do Sindicato e rejeitada a da UFPB. Processo transitou em julgado. Requerida a execução.  A UFPB e a UFCG deixaram de cumprir a decisão. Foi requerida a aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial. A Juíza determinou a limitação da execução a dezembro de 2001. Foi interposto agravo de instrumento contra esta decisão, que foi julgado improcedente. O Relator do Agravo negou a liminar requerida. Foi interposto agravo regimental para a Turma, que restou prejudicado. Em paralelo, foram concluídos os cálculos para o requerimento do cumprimento do julgado ao Juiz e requerer a expedição do RPV ou precatório e preparados os grupos para execução. Foi declarada pelo Juiz a insubsistência da obrigação de fazer quanto aos servidores substituídos, cujos cargos tenham sido transferidos da UFPB para a UFCG, por força da Lei nº 10.419/2002. Fora fixado pelo Juízo que o termo final das diferenças (obrigação de pagar) é 09/04/2002, bem como determinado que os autores alinhassem o termo final das parcelas vencidas excluindo-se os créditos dos servidores substituídos lotados na UFCG. Desta decisão foram opostos Embargos de Declaração, tendo o MM Juízo de primeira instância rejeitado os Embargos. Fora interposto Agravo de Instrumento perante o TRF 5ª Região, e, por ter sido negado seguimento, fora interposto Agravo Regimental, que se aguarda o processamento. Ajuizada a execução dos valores devidos até janeiro de 2002. Opostos embargos pela UFPB, os quais foram acolhidos parcialmente apenas para determinar a dedução dos valores pagos administrativamente após o início da execução. Foram interpostas apelações pela ADUFCG e pela UFPB. Aguardamos o julgamento das apelações pelo TRF da 5ª Região. Apelação da UFCG parcialmente provida para alterar a aplicação dos juros de 1% para 0,5% ao mês até junho de 2009, violando o princípio da coisa julgada. Em face da decisão fora interposto Recurso Especial que fora inadmitido pelo Tribunal Regional que invocou a súmula 284 do STF. A UFCG interpôs Agravo para destrancamento do Recurso que encontra-se no STJ pendente de julgamento. Alguns agravos já foram julgados improcedentes. Aguarda devolução dos autos para atualização dos valores e expedição de RPV. Iniciaram-se as expedições de RPV. Atualmente, boa parte dos processos já se encontram pagos. Outros  estão com alguma pendência, quais sejam: cancelamentos de RPV – na oportunidade em que solicitamos expedição de nova requisição de pagamento, habilitação de herdeiros ou sobrestamento dos embargos aguardando definição de tema de repercussão geral no STF. Após recente julgamento de tema repetitivo, será informado ao juízo competente o entendimento firmado, para que os processos caminhem. Na ação ordinária, informamos ao juiz que a obrigação de fazer ainda está pendente de cumprimento, na medida em que não houve comprovação, por parte da UFPB, de implantação do percentual pretendido. Aguarda-se termo final da obrigação de fazer para início da obrigação complementar, onde será executado o valor complementar.

Nas execuções desmembradas, além do cumprimento de incidentes (habilitação de herdeiros, pedidos de reexpedição de RPV, resposta aos recursos da Universidade, discordância dos cálculos da Contadoria, dentre outros), em alguns processos está ocorrendo a expedição dos requisitórios e o consequente pagamento, pelo que devem os docentes acompanhar os créditos existentes em seu favor por meio do site do TRF na aba RPV/PRECATÓRIO (pesquisa por CPF).

https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/  

 

 PROCESSO Nº 0000404-03.2006.4.05.8201 (PSS s/ 1/3 de férias; 13º Sal. Etc.) – 10ª Vara Federal

Trata-se de ação ordinária visando a evitar que a contribuição para a previdência incida sobre 1/3 de férias, 13º salário e todas as demais parcelas da remuneração que não se incorporam na aposentadoria. A ação foi julgada procedente, em parte, a fim de que: a) seja afastada a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias e sobre as funções comissionadas, referentes aos servidores substituídos elencados no rol de fls. 46/59; b) a União restitua aos substituídos os valores pagos indevidamente, desde a promulgação da Lei n.º 9.783/1999, referentes à incidência da contribuição social sobre: b.1 -> o terço constitucional de férias; b.2 -> a função comissionada; b.3 -> 1/3 da gratificação natalina do ano de 1999. Em tal restituição, é aplicável a taxa SELIC como elemento de juros de mora e correção monetária (REsp. n.º 755.314), a contar de cada recolhimento indevido. Fora interposto recurso de Apelação e os autos foram encaminhados ao TRF 5ª Região. Apelação da ADUFCG foi provida em parte. Rejeitada a apelação da UFCG. Interpostos recursos especial e extraordinário pela UFCG e pela Fazenda Nacional. Resp e RE sobrestados aguardando pronunciamento de recurso representativo da controvérsia no STJ e no STF. Autos retornaram ao TRF proferiu acórdão adequando a decisão anterior ao entendimento consagrado no eg. STF, no concernente ao prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos da Lei Complementar 118/2005, afastando, expressamente, a aplicação da consagrada tese dos “cinco mais cinco”. Agravo regimental interposto pela UFCG diante do despacho que suspendeu o recurso especial. Agravo Regimental não conhecido. No Julgamento do Recurso Extraordinario nº 565.160/SC, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.  Não foi exercido o juízo de retratação e mantido o Acórdão. Oposto ED pela Fazenda Nacional, com provimento negado. ED da UFCG, aguardando julgamento. CR apresentadas. Não

 

 

PROCESSO Nº 0003894-33.2006.4.05.8201 (Incorporação de Quintos/Décimos do período de 1998 a 2001) – 6ª Vara Federal

Trata-se de ação ordinária visando assegurar aos docentes que possuíam cargos de direção – CD, Funções Comissionadas – FCs ou quaisquer outras gratificações no período de 1998 a 2001, o direito de incorporar os quintos/décimos decorrentes da percepção/exercício de cargos comissionados. Aguarda-se o julgamento da ação pelo Juiz de 1º Grau. Ação julgada improcedente. Interposta apelação para o TRF da 5ª Região. Dado provimento ao Recurso de

Apelação da ADUFCG para reconhecer o direito perseguido. Interposto Recurso Especial pela UFCG. Aguarda-se julgamento do STF sobre a matéria para que o TRF da 5ª Região aprecie a admissibilidade do Recurso interposto pela UFCG. Matéria suscitada – possibilidade de incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – foi apreciada no RESP 1.261.020-CE, admitido como representativo da controvérsia. Julgado o mérito do referido recurso, observo que o acórdão combatido por este recurso especial está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. REsp da UFCG improvido. Interposto Agravo Regimental pela UFCG. Agravo Improvido. UFCG interpôs Recurso Especial em face da decisão que negou provimento ao Agravo Regimental. Recurso não admitido sob o argumento de que e assim fosse permitido, cairia por terra a idealização tanto da repercussão geral quanto do recurso repetitivo. A UFPB interpôs Recurso Especial visando à reforma de decisão do Pleno deste Tribunal que, atuando nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, negou provimento a agravo regimental que interpôs, no qual pretendia afastar a decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao seu recurso especial. Em face da referida decisão a UFPB ingressou com Agravo para destrancamento do Recurso Especial perante o STJ. Negado provimento ao Agravo. Aguarda retorno dos autos para execução. Decisão exarada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, através da qual, em sede de concessão de liminar, antecipou a concessão dos efeitos da tutela e determinou a suspensão do processo até ulterior julgamento da Ação Rescisória ajuizada pela UFCG nº. 0806526-46.2015.4.05.0000. Julgada procedente a rescisória. ED não-acolhidos. Juntada de REsp e RE. Admitido REsp e inadmitido o RE. Interposto AgRE. REsp conhecido em parte e não provido, com publicação de decisão em 18/10/2019. ED do Sindicato não acolhidos, agravo interno interposto e não acolhido com condenação em multa por entender que o recurso era inadmissível/protelatório. Depósito do valor da multa e novos ED pela ADUFCG. Aguardando julgamento dos embargos. Poucas chances de reversão.

 

) PROCESSO Nº 0801245-08.2019.4.05.8201 (ART. 192) – 6ª VARA FEDERAL

Trata-se de Ação Ordinária com pedido liminar onde a ADUFCG busca a condenação da UFCG em obrigação de fazer no sentido de que determinar que a Autarquia ré se abstenha de reduzir a base de cálculo e todas as vantagens estabelecidas pelo Art. 192 da Lei 8.112/90 ou as restabeleça, a fim de que os todos Substituídos processuais que representam toda a categoria docente do magistério superior da UFCG possam gozar livremente do direito de perceber seus proventos de aposentadoria de acordo com o determinado nas suas respectivas portarias, garantindo-lhes o recebimento dos proventos na forma que vinham sendo pagos, sem a redução perpetrada. Fora concedida a liminar e cumprida. Após a fase instrutória, fora proferida sentença excluindo a União da lide por ilegitimidade e condenando a UFCG a manter os pagamentos da vantagem do art. 192 da forma como vinha sendo feito, sem qualquer redução, bem como à restituição dos valores eventualmente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Condenou ainda a UFCG em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Diante da condenação, a UFCG interpôs recurso de apelação a fim de modificar a sentença, cujas contrarrazões recursais já foram apresentadas pela ADUFCG. Aguardamos a inclusão do processo em pauta para julgamento da Apelação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

 

Processo n. 0800852-83.2019.405.8201 (MP 873/2019) – 6ª VARA FEDERAL

Trata-se de ação que tem por objeto a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 873/2019, no sentido de que sejam mantidos os descontos das mensalidades sindicais diretamente na folha de pagamento dos docentes da Universidade Federal de Campina Grande, filiados ao Sindicato promovente. A liminar fora deferida e cumprida. Apresentadas contestações e impugnações às contestações. Interpostos agravos que foram devidamente contrarrazoados pela ADUFCG e que se encontram pendentes de julgamento. O processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, uma vez que se operou a caducidade da MP, onde a vigência do diploma normativo combatido perdeu eficácia em 28.06.2019, a teor do que prescreve o art. 62, §3º, CF/88. ED opostos pelo Sindicato e não-acolhidos. Interposta Apelação pelo Sindicato, com provimento negado. REsp e RE interpostos. Contrarrazões da UNIÃO E UFCG devidamente apresentadas. Aguardando juízo de admissibilidade dos recursos.

 

 

 

Processo n. 0802968-62.2019.4.05.8201 (PROGRESSÃO FUNCIONAL) – 4ª VARA FEDERAL

Trata-se de Ação Ordinária na qual a ADUFCG busca o reconhecimento do direito dos docentes à progressão funcional requerida à destempo, com os efeitos financeiros decorrentes, incidentes a partir do implemento dos requisitos. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, em que juntouse comprovante de pagamento de custas processuais. Ação julgada procedente, para que a UFCG considere que os efeitos financeiros das progressões funcionais dos servidores substituídos como sendo o momento em que efetivamente preenchidos os requisitos legais para progressão, com o pagamento das diferenças daí resultantes, observada a prescrição quinquenal, onde os valores deverão ser devidamente atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação. Embargamos a decisão, pois houve a determinação de que as ações individuais de cumprimento sejam promovidas de forma individual. ED conhecido, contudo com provimento negado.  Apelação da ADUFCG e apelação da UFCG interpostas e contrarrazoadas. Aguarda-se julgamento dos recursos no TRF5, com autos conclusos ao relator Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Apelações incluídas em pauta e adiadas para a próxima sessão.

 

 

Processo n. 0804051-16.2019.4.05.8201 (Auxílio-transporte) – 4ª VARA FEDERAL

Trata-se de Ação Ordinária em que a ADUFCG busca o pagamento da verba indenizatória de auxílio-transporte aos docentes, independente de apresentação dos bilhetes de passagem ou de uso de carro próprio para o deslocamento ao trabalho, sendo efetuado o pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, bem como a devida condenação do pagamento da parte retroativa vencida desde o pedido competente. Julgado procedente o pedido inicial, em favor dos docentes. Contudo, o juízo determinou que as ações de cumprimento de sentença venham a ser promovidas de forma individual. Apelação interposta pelo Sindicato autor, pugnando pelo cumprimento de sentença desmembrado em grupos de 10 docentes ante o princípio da economicidade processual, bem como pelo arbitramento de honorários tendo como base o proveito econômico. Apelação da UFCG, afirmando que em sendo o deslocamento voluntário, não deve ser pago o referido auxílio, e, ainda, que o pagamento do auxílio deve ser parcial, nos termos do Decreto nº. 2.880/98. Ambas Apelações foram desprovidas. ED da UFCG e da ADUFCG opostos. Contrarrazões apresentadas. A turma negou provimento aos embargos da UFCG, tendo, contudo, deixado de julgar os embargos da ADUFCG na mesma sessão de julgamento. Diante do lapso, chamamos o feito à ordem requerendo a inclusão em pauta do processo para julgamento dos embargos da ADUFCG. Aguarda inclusão em pauta.

 

Processo n. 0801330-57.2020.4.05.8201 (SUSPENSAO ADICIONAIS – COVID19) – 4ª VARA FEDERAL

Trata-se de Ação Civil Pública onde a ADUFCG busca o combate à Lei e Ofício Circular, onde fora determinado que, mediante trabalho prestado remotamente pelos docentes, não caberia o pagamento de. Indeferido pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da referida lei e ato administrativo. ED opostos não-acolhidos. Contestação UFPB apresentada. Sentença de improcedência. Embargos de declaração opostos pela ADUFCG. Improvidos. Apelação interposta contra a sentença pendente de julgamento. Aguardando inclusão em pauta.

Relator: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR – 4ª Turma.

 

Processo n. 0801383-38.2020.4.05.8201 (Regime Acadêmico Extraordinário – COVID19) – 6ª VARA FEDERAL

Trata-se de Ação Civil Pública na qual a ADUFCG busca afastar as ilegalidades trazidas com a implantação do Regime Acadêmico Extraordinário, tanto em relação aos docentes quanto aos discentes, pois, dentre outras razões: a) a modalidade de EaD (ou atividades pedagógicas não presenciais) contribuiria para o aumento da desigualdade educacional, vez que nem todos os estudantes têm acesso aos recursos tecnológicos necessários; b) viola o direito de imagem dos docentes, podendo prejudicar a liberdade de expressão dos professores; c) os docentes e discentes não foram capacitados para o ensino à distância; e) o ato é omisso quanto às progressões funcionais. O processo aguarda apreciação de pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da Resolução nº 06/2020, da Câmara Superior de Ensino.

Liminar indeferida. Agravo interposto e julgado prejudicado pela perda do objeto diante da prolação da sentença em primeiro grau.  Sentença improcedente. Embargos opostos pela ADUFCG e não acolhidos. Apelação interposta. Contrarrazões apresentadas pela UFCG. Aguardando inclusão em pauta.

 

Relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA – 4ª Turma

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