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Previdência: Comissão aprova texto-base da PEC 287/16

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, aprovou na noite de quarta-feira (3), por 23 votos a 14, o texto-base do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Para ser aprovado na comissão, o relatório precisava dos votos favoráveis de pelo menos 19 dos 37 integrantes do colegiado. Deputados contrários ao texto denunciaram que o resultado da votação já era conhecido, uma vez que os partidos da base do governo substituíram parlamentares que sinalizaram posição contrária à PEC 287. Só nesta semana, foram feitas cinco mudanças na comissão entre deputados da base. Confira ao final da matéria quais deputados foram favoráveis ao relatório da contrarreforma da Previdência.
Para Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN, a aprovação do texto-base da PEC, com a manobra do governo de substituir os parlamentares dos partidos da base aliada contrários ao relatório, indica que, cada vez mais, os deputados estão desistindo de votar a favor da PEC e contra a população. Na avaliação de Galvão, essa mudança se deve às intensas ações de mobilização dos trabalhadores e ao do sucesso da Greve Geral, realizada no dia 28 de abril.
“A partir da vitoriosa Greve Geral, quando milhões de brasileiros saíram às ruas contra as reformas em curso e deram um recado muito claro ao governo e Congresso Nacional de que há resistência diante dos ataques aos direitos da classe trabalhadora e, em particular, em relação a esse projeto da contrarreforma da Previdência, houve um enfraquecimento do consenso, na base aliada, em favor da PEC 287. O que aconteceu na votação de quarta (3) demonstra que o governo irá utilizar de todas as manobras políticas para aprovar essa contrarreforma”, disse.
O diretor do ANDES-SN explica que é necessário, neste momento, intensificar a pressão sobre os deputados. “Se alguns deputados, que antes se demonstravam a favor da PEC, agora demonstraram votar contra o governo, significa que o trabalho que tem sido feito junto aos parlamentares e à população em geral está surgindo efeito. Precisamos acentuar esse trabalho para que, cada vez mais, os parlamentares se sintam pressionados e se posicionarem contrários a esse projeto e em favor dos trabalhadores”, afirma o docente, que ressaltou, ainda, a repressão que vem ocorrendo dentro da Câmara dos Deputados, por parte da polícia legislativa, junto aos trabalhadores e dirigentes sindicais, que estão sendo barrados de entrar na “Casa do Povo” e impedidos de exercer o direito à manifestação.
Votação dos destaques
Após mais de seis horas de discussão na reunião da Comissão Especial, a votação dos destaques ao texto foi interrompida após os protestos de agentes penitenciários no plenário da comissão, que são contrários à retirada deles das regras de aposentadoria especial dos policiais, que têm 55 anos de idade mínima. A reunião para continuidade da votação foi agendada para próxima terça-feira (9). A etapa seguinte, última fase de deliberação na comissão especial, é a análise de 13 destaques de bancada.
Concluída a votação na comissão, a proposta terá de respeitar prazo de duas sessões antes de ir à pauta do plenário da Câmara, onde serão necessários dois turnos de votações, com quórum mínimo de 308 votos favoráveis para concluir a apreciação, antes de seguir ao Senado.
Texto da PEC 287
O relatório do deputado Arthur Maia estabelece idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com tempo de mínimo de 25 anos de contribuição. Para quem já está no mercado de trabalho, a idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. E ainda haverá um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.
Para receber o benefício integral a que tem direito, o trabalhador terá que contribuir para a Previdência Social por 40 anos. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.
Já para os trabalhadores rurais, a idade mínima ficou em 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição.
Com relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ficou mantida a vinculação do benefício ao salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020. A proposta original do governo era desvincular o benefício do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.
Sobre as pensões, ficou mantida vinculação ao salário mínimo, diferente da proposta original, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos. Atualmente, é permitido o acúmulo de aposentadoria e pensão, sem limite de valor.
Para os servidores públicos, a idade mínima para a aposentadoria ficou similar aos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. A proposta original do governo era idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. E para os professores de carreira pública, a idade mínima foi fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição. A proposta original do governo era idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição. Atualmente, os requisitos são 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição para o homem e 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição para a mulher.
Rejeição
A maior parcela da população brasileira se opõe à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, enviada por Michel Temer, de acordo com pesquisa Datafolha publicada na última segunda-feira (1). Sete em cada dez entrevistados disseram ser contra a reforma da Previdência, o que representa 71% da população. A taxa de rejeição é ainda maior entre as mulheres (73%), entre os brasileiros que ganham entre 2 a 5 salários mínimos (74%), jovens de 25 a 34 anos (76%) e com ensino superior (76%). O Datafolha apurou também que 64% dos brasileiros acreditam que os empresários são favorecidos em detrimento dos trabalhadores nas leis que tornaram o mercado de trabalho mais flexível e que foram aprovadas na Câmara recentemente. A pesquisa mostrou, ainda, que 63% dos entrevistados acham o mesmo da terceirização.
No mês de abril, uma pesquisa divulgada pelo Instituto Vox Populi informou que PEC 287 é rejeitada por 93% dos brasileiros. Cerca de 83% da população reprovou, também, o congelamento dos gastos públicos, em especial da Saúde e Educação nos próximos 20 anos. A recente ampliação da terceirização para todos os setores da economia, foi reprovada por 80% das pessoas ouvidas pelo Vox Populi. Apenas 5% da população aprova o governo de Michel Temer.

Veja a lista dos deputados, integrantes da comissão, que votaram a favor do texto:
1.Carlos Marun (PMDB-MS)
2.Darcísio Perondi (PMDB-RS)
3.Lelo Coimbra (PMDB-ES)
4.Mauro Pereira (PMDB-RS)
5.Adail Carneiro (PP-CE)
6.Julio Lopes (PP-RJ)
7.Maia Filho (PP-PI)
8.Carlos Melles (DEM-MG)
9.Pauderney Avelino (DEM-AM)
10.Junior Marreca (PEN-MA)
11.Vinicius Carvalho (PRB-SP)
12.Prof Victorio Galli (PSC-MT)
13.Alexandre Baldy (PTN-GO)
14.Aelton Freitas (PR-MG)
15.Bilac Pinto (PR-MG)
16.Magda Mofatto (PR-GO)
17.Reinhold Stephanes (PSD-PR)
18.Thiago Peixoto (PSD-GO)
19.Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
20.Marcus Pestana (PSDB-MG)
21.Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
22.Arthur Maia (PPS-BA)
23.Evandro Gussi (PV-SP)

* Com informações da Agência Câmara Notícias e Diap

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Fonte: ANDES-SN -  04/05/2017