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Advogado da Assessoria Jurídica do ANDES-SN avalia que proposta de reforma previdenciária é a pior de todos os tempos

Se mesmo com a intensa pressão social que os trabalhadores estão realizando e com as dificuldades geradas pela crise política que tem enfrentado, o Governo Temer conseguir aprovar no Congresso sua proposta de reforma previdenciária (PEC 287/2016), ela será a pior reforma no sistema previdenciário brasileiro para a sociedade. A avaliação é do advogado Leandro Madureira, especialista em direito previdenciário e que integra a assessoria jurídica do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior-ANDES-SN.
Leandro realizou na quarta e na quinta-feira (21/09) duas palestras em Campina Grande, a convite da diretoria da ADUEPB, com o objetivo de falar sobre as perdas históricas dos direitos de aposentadoria e sobre os impactos da proposta de reforma da previdência, que hoje tramita no Congresso Nacional.
Nas duas palestras, o advogado apresentou um panorama sobre as principais mudanças registradas no sistema de previdência pública brasileira nas últimas décadas e como elas resultaram em perdas ou restrição de direitos para os trabalhadores e, em especial, para os servidores públicos de todas as esferas.
Entre as perdas, ele destacou a implantação do tempo mínimo de contribuição para se ter acesso à aposentadoria, resultado da aprovação da emenda a constituição (EC 20/1998). A medida causou grande impacto porque no Brasil a população geralmente começa a trabalhar muito jovem e a mudança resultou num prolongamento do tempo de contribuição e de trabalho.
Leandro também relacionou como grandes perdas de direitos previdenciários o fim dos critérios de paridade e integralidade, em 2003. Isto resultou na redução dos valores dos benefícios, pois eles passaram a ser calculados com base na média das contribuições, ao invés da última remuneração do trabalhador antes de sua aposentadoria. Outra perda também foi a implantação, em 2013, do Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal – Funpresp, pois isto fez com que o valor dos benefícios sejam limitados ao teto do INSS, que hoje está em cerca de R$ 5.500.
PEC 287
Em relação à proposta de reforma do Governo Temer, Leandro Madureira, ressalta que se o texto da PEC for aprovado, sem modificações, a idade mínima será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres com, no mínimo, 25 anos de contribuição.
A aparente redução no tempo de contribuição esconde a regra que o trabalhador da iniciativa privada ou o servidor público terá acesso a apenas 70% do valor da média das suas contribuições se contribuir apenas durante 25 anos. Para atingir 100%, ele terá de contribuir por 40 anos.
Outras mudanças que a PEC propõem são a exclusão de aposentadoria por invalidez por várias doenças consideradas graves e a redução de 50% do valor da pensão por morte para o cônjuge e o fim da vitaliciedade se este beneficiário não possuir 44 anos no ano do falecimento.
Também estão entre os prejuízos da PEC 287 as mudanças para os servidores que ainda não atingiram as condições para ter acesso a aposentadorias com paridade e integralidade. Uma delas será a sua permanência no serviço público até os 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
INICIATIVA PRIVADA
Para os trabalhadores da iniciativa privada, a aprovação da PEC 287/2016 será ainda pior, já que seus efeitos negativos serão somados aos prejuízos causados pela reforma trabalhista, que tem previsão para entrar em vigor a partir de 12 de novembro.
Os trabalhadores deste segmento também terão de enfrentar a instabilidade no tempo mínimo para aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, já que ela poderá ser modificada se a expectativa de vida da população aumentar nas próximas décadas.
ARQUIVO DAS PALESTRAS
O advogado Leandro Madureira, também disponibilizou o arquivo com o conteúdo utilizado na exposição das palestras que realizou em Campina Grande. O material está disponível para ser baixado no site da ADUEPB (Downloads) e também possui endereços de contato com o profissional.

BAIXE O ARQUIVO

ENTREVISTA

O advogado do ANDES-SN também foi entrevistado pelo programa de rádio da ADUFCG, que vai ao ar, todas as terças-feiras, na Rádio Caturité AM. Ouça ou baixe a entrevista