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Com fim do Imposto Sindical, trabalhadores devem ter autonomia para decidir financiamento de entidades

O fim do Imposto Sindical obrigatório, determinado pela Reforma Trabalhista no ano passado, foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento no último dia 29. Por seis votos a três, os ministros do STF rejeitaram ações que pediam a volta do imposto, acabando de vez com a possibilidade de retorno da cobrança.
A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais que alegavam inconstitucional a regra da Reforma Trabalhista que, a partir deste ano, tornou o repasse facultativo. O imposto sindical equivalia a um dia de trabalho, que era descontado compulsoriamente de todo o trabalhador brasileiro no mês de março.
Com a decisão do STF, fica valendo a regra da reforma de que cabe ao trabalhador autorizar individualmente a cobrança do imposto, o que, na prática, inviabiliza a cobrança.
Sustentação dos sindicatos
De acordo com informações do Ministério do Trabalho, em 2017, em todo país havia 16,5 mil sindicatos, sendo 11,3 mil dos trabalhadores e 5,1 mil dos patrões. O imposto sindical era umas das principais, senão a principal fonte de sustentação financeira da ampla maioria das entidades. Em 2016, a contribuição gerou um montante de R$ 3,5 bilhões de reais, sendo que os sindicatos dos trabalhadores receberam R$ 2,1 bilhões.
A CSP-Conlutas foi linha de frente na luta contra a Reforma Trabalhista, mas também era contra o Imposto Sindical, por entender que essa cobrança criada durante o governo Getúlio Vargas tinha o objetivo de atrelar os sindicatos ao Estado e manter entidades pelegas. Afinal, com dinheiro descontado obrigatoriamente de todos os trabalhadores e repassado pelo governo, a maioria dos sindicatos sequer organizava e defendia os trabalhadores de sua categoria.
A Central fez campanha junto às entidades filiadas contra o Imposto Sindical.
O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região, filiado à CSP-Conlutas, por exemplo, por 13 anos ficou sem cobrar esse imposto. Em 1999, a entidade entrou na Justiça e obteve uma liminar para deixar de cobrar dos metalúrgicos sindicalizados. A cobrança só voltou a ser feita porque o governo federal recorreu na Justiça. Mesmo assim, os trabalhadores associados recebiam a devolução.
Organização de base e democracia operária
O fim da obrigatoriedade do Imposto Sindical torna ainda mais importante fortalecer o trabalho dos sindicatos de organização de base e aumentar a sindicalização nas categorias.
“Somos contra o Imposto Sindical porque é um desconto compulsório no salário do trabalhador. Porém, entendemos que os sindicatos cumprem um papel indispensável na defesa dos interesses da categoria frente aos patrões e os governos. Dessa forma, também é um dever dos trabalhadores sustentar financeiramente sua entidade representativa”, avalia o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Paulo Barela.
Para Barela, o movimento sindical combativo precisa se organizar para exigir que o governo e as empresas respeitem o direito de autonomia e a vontade dos trabalhadores. Isso por que, por parte dos governos e patrões há um movimento para “sufocar” os sindicatos e impedir que os trabalhadores decidam formas de sustentar sua entidade. Há, por exemplo, tentativas de impedir que os sindicatos cobrem contribuições assistenciais na celebração de convenções ou acordos coletivos, por exemplo, mesmo aprovadas em assembleias.
“Entendemos que qualquer contribuição passa pela aprovação em assembleia geral da categoria, onde todos podem se manifestar contra ou a favor, mas, na medida em que a decisão foi tomada ela vale para todos. E não cabe aos patrões e o governo interferir nestas decisões. Por isso, defendemos que todas as medidas para definir a sustentação financeira da entidade sindical são de única e exclusiva responsabilidade da categoria em assembleia geral dos trabalhadores”, afirmou.
“Nossa luta é pelo fortalecimento dos sindicatos até por que precisamos seguir lutando para impedir a implementação dessa nefasta Reforma Trabalhista, que veio para enfraquecer a organização dos trabalhadores e retirar direitos. É com organização e luta que vamos garantir isso”, concluiu Barela.

Fonte: CSP- Conlutas - 04/07/2018