RELATÓRIO DAS AÇÕES JUDICIAIS

ANDES – SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTESDAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
ADUFCG - Seção Sindical na cidade de CAMPINA GRANDE – PB
RELATÓRIO DAS AÇÕES JUDICIAIS
25/11/2009

 
(1)     PROCESSO Nº. 826/92 - 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
(Diferença Salarial de 16,19% - URPs)
Reclamação Trabalhista que se encontra em fase de execução, aguardando o recebimento dos valores de condenação (Requisitório de Precatório n. 38/95). A UFPB ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão que nos conferiu o direito às diferenças salariais pleiteadas, que tomou o n. AR-181/95. Este processo foi julgado improcedente pelo TRT (ROAR - 314.073/96.3), o qual foi rejeitado, tendo o processo transitado em julgado. Com isso, tornou-se definitiva a execução do processo em destaque. A 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande procedeu a uma análise dos cálculos, por determinação do Presidente do TRT. Em seguida, o processo foi para a AGU – Advocacia Geral da União para manifestação sobre o valor da execução. Devolvidos os autos, o Juiz solicitou informações finais do perito quanto aos valores apresentados como devidos. O processo encontra-se com o perito judicial. O perito do Juízo opinou pela redução do valor apurado. Foi interposto Agravo de Petição para o TRT da 13a Região. A União Federal também interpôs Agravo de Petição. Apresentadas as Contra Razões em 02.09.2002. A UFCG também apresentou impugnação aos cálculos. O TRT anulou o processo e determinou o retorno dos autos à 1a Vara do Trabalho de Campina Grande para que os cálculos sejam refeitos. Publicado o acórdão, ingressamos com embargos de declaração, solicitando melhor explicitação do julgado. Rejeitados os embargos. A União entrou com recurso de revista, rejeitado pelo TRT da 13a Região. O processo retornou para a 1ª Vara do Trabalho. Foram procedidos novos cálculos. Foi reduzido o valor anteriormente fixado. Impugnamos o novo valor. A impugnação foi rejeitada. Ainda não fomos notificados da decisão. O processo está na contadoria para atualização dos cálculos. Quando formos notificados, será interposto agravo de petição e requerida a expedição do precatório pela parte incontroversa. Processo está no TRT da 13ª Região. Requerida a expedição de Precatório. Aguarda-se despacho da Presidente do Tribunal.


(2) PROCESSO Nº. 2001.82.00.007608-0 - 3ª Vara Federal da Paraíba - (3,17%)
Trata-se de ação ordinária de cobrança. Visa assegurar aos sindicatos o percentual de 3,17% desde o ano de 1995. A UFPB contestou. Apresentamos impugnação à contestação. Juntada a relação dos substituídos com os respectivos endereços. O Juiz abriu vistas dos autos à UFCG. Julgado procedente em parte. A UFPB foi condenada a implantar o percentual de 3,17%, compensando-se o valor porventura pago pela Autarquia. Interposto Embargos de Declaração com a finalidade de esclarecer o índice de juros a ser aplicado, que deverá ser 1% e não 0,5% como foi deferido. Solicitado esclarecimento acerca de quais os aumentos que poderão ser compensados. O Juiz decretou que somente podem ser compensados os pagamentos efetuados sob o mesmo título. A UFPB recorreu da sentença. Em decisão monocrática, o Desembargador Castro Meira negou provimento à apelação da UFPB e deu provimento parcial à apelação da ADUFCG para determinar que incida juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas da condenação. A UFPB interpôs agravo regimental. Aguardamos o julgamento pela 1a Turma do TRF da 5a Região. O Desembargador Relator foi alçado a Ministro do STJ, razão pela qual aguardamos a redistribuição do processo para julgamento do agravo da UFPB.  O Des Federal Francisco Wildo, designado como Relator, reconsiderou a decisão do Des. Castro Meira e determinou uma nova apreciação da Apelação da UFPB. Ingressamos com Agravo Regimental contra esta decisão. Agravo ficou prejudicado. Dado provimento à apelação do Sindicato e rejeitada a da UFPB. Processo transitou em julgado. Requerida a execução.  A UFPB e a UFCG deixaram de cumprir a decisão. Foi requerida a aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial. A Juíza determinou a limitação da execução a dezembro de 2001. Foi interposto agravo de instrumento contra esta decisão, que foi julgado improcedente. O Relator do Agravo negou a liminar requerida. Foi interposto agravo regimental para a Turma, que restou prejudicado. Em paralelo, foram concluídos os cálculos para o requerimento do cumprimento do julgado ao Juiz e requerer a expedição do RPV ou precatório e preparados os grupos para execução. Foi declarada pelo Juiz a insubsistência da obrigação de fazer quanto aos servidores substituídos, cujos cargos tenham sido transferidos da UFPB para a UFCG, por força da Lei nº10.419/2002. Fora fixado pelo Juízo que o termo final das diferenças (obrigação de pagar) é 09/04/2002, bem como determinado que os autores alinhassem o termo final das parcelas vencidas excluindo-se os créditos dos servidores substituídos lotados na UFCG. Desta decisão foram opostos Embargos de Declaração, tendo o MM Juízo de primeira instância rejeitado os Embargos. Fora interposto Agravo de Instrumento perante o TRF 5ª Região, e, por ter sido negado seguimento, fora interposto Agravo Regimental, que se aguarda o processamento.


(3) PROCESSO Nº 2001.82.01.000471-5 – 4a. Vara Federal – (10,87%)
Esta ação declaratória tem por objeto pedido de reajuste salarial no percentual de 10,87% e foi ajuizada pelo advogado Dr. Alexei Ramos de Amorim. Foi indeferida a liminar para implantação do reajuste. A Universidade foi citada para apresentação da defesa. A ação foi julgada improcedente. Publicada a sentença em 08.12.2002. Interposta Apelação para o TRF da 5a Região. Negado provimento à apelação. Opostos embargos declaratórios. Rejeitados. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, já pelo escritório Guedes Pereira & Duarte – Advogados Associados. Rejeitados. Processo Transitou em julgado em abril de 2006.


(4) PROCESSO Nº 2000.82.01.000275-1 – 6A. Vara Federal – ABONO 2000
Trata-se de Mandado de Segurança cujo objeto é o recebimento da conversão do abono pecuniário 1/3 de férias, sendo ajuizada pelo advogado Dr. Francisco Neris Pereira. Segundo informações da 6a. Vara Federal, onde tramita o processo, os autos foram remetidos para o Tribunal Regional Federal em Recife-PE – Processo n. AMS 73131 – 2000.82.01.000275-1. – Pela internet – site http//www.trf5.gov.Br. Processo redistribuído ao Desembargador Federal Manoel Erhardt. Negado provimento à apelação da ADUFCG. Interposto Recurso Especial para o STJ já pelo escritório Guedes Pereira & Duarte – Advogados Associados. Recurso Admitido. Encaminhado ao STJ para apreciação do Recurso Especial, foi negado provimento. Contra a decisão, fora interposto Agravo Regimental, que foi julgado improcedente. Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados. O acórdão transitou em julgado em 29/10/2008.


(5) PROCESSO Nº 2001.82.01.000494-6 – 4a. Vara Federal – ABONO 2001
O objeto deste Mandado de Segurança é o recebimento da conversão do abono pecuniário 1/3 de férias, sendo ajuizada pelo advogado Dr. Alexei Ramos de Amorim. Segundo informações da 4a. Vara Federal, onde tramita o processo, A sentença foi de improcedência. Houve recurso. Os autos foram remetidos para o Tribunal Regional Federal em Recife-PE – Processo n. 2001.82.01.000494-6 – MAS 80283 – PB . Aguarda-se o julgamento. Pela internet – site http//www.trf5.gov.Br. Processo foi redistribuído para o DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO. Negado provimento a apelação da ADUFCG. Opostos embargos declaratórios já pelo escritório Guedes Pereira & Duarte – Advogados Associados. Rejeitados os Embargos. Processo Transitado em Julgado em setembro de 2006.


(6) PROCESSO Nº 95.0001951-5 – 3a. Vara Federal da Paraíba - FGTS
Ação Ordinária patrocinada pela advogada Iranice G. Muniz, ajuizada perante a 3a Vara da Justiça Federal em João Pessoa. Deferido apenas o índice de 42,72% referente ao IPC de fevereiro de 1989. Fornecida a relação dos nomes, matrículas SIAPE e CPF dos docentes substituídos no processo pelo Sindicato. Determinado que a CEF apresente os extratos analíticos dos substituídos. Determinado que a CEF cumpra com sua obrigação de depositar os valores devidos a cada um dos substituídos. O escritório Guedes Pereira & Duarte – Advogados Associados fez parceria com a Dra. Iranice Muniz para acompanhar o processo em referência. A partir de então requereu a desistência desta ação em relação àqueles que já foram beneficiados com a ação n. 2003.82.01.2664-1 – 6ª Vara Federal, ação esta ajuizada pelos novos advogados em 2003 e em execução desde 2004.
A ADUFCG, por sua atual assessoria jurídica, ajuizou a ação rescisória n. 2003.05.00.010035-6 contra a CEF, perante o TRF da 5a Região, visando acrescer à condenação no processo acima, do percentual de 44,80%(Plano Collor I), incidente sobre o saldo das contas vinculadas dos substituídos no mês de abril de 1990.  A ação foi julgada improcedente. Opusemos embargos declaratórios. Rejeitados. Foi interposto recurso especial e extraordinário. Rejeitado o prosseguimento do recurso. Interpusemos Agravo de Instrumento para o STJ. O Ministro Relator deu provimento ao agravo, determinando a subida do recurso para apreciação. Contudo, foi negado provimento ao Recurso Especial. Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados. Acórdão transitado em julgado em 17/01/2008.


(7) PROCESSO Nº 00.00297577 4a. Vara Federal da Paraíba – 28,86%
Ação Ordinária patrocinada pelo Advogado Marcos Pires. A sentença de primeira instância condenou a UFPB a implantar sobre a pensão/vencimentos dos substituídos o percentual de 28,86%, previsto na lei nº 8.622/93, desde 1º de janeiro de 1993, descontados os percentuais porventura pagos por força da Lei nº 8.627/93, com o pagamento de todos os atrasados , acrescidos de correção monetária e juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação, bem como no reembolso das custas processuais. A UFPB recorreu, mas foi negado provimento à Apelação e à remessa oficial. Com o trânsito em julgado da decisão, fora determinado pelo Juízo que os autores promovessem a execução do julgado de forma separada em grupos de 10 ou 15 exeqüentes, tanto em relação aos autos principais (ou seja, em autos apartados, instruídos com cópias das peças principais dos autos de origem), quanto por Universidade demandada (conforme seja UFPB ou UFCG), comprovando os vínculos dos exeqüentes com cada entidade de ensino, mediante documento atualizado. Fora requerida a execução do julgado. Contudo, a UFPB opôs Embargos à Execução (2009.82.01.002140-2). A execução ficará suspensa até a decisão final dos Embargos, que irão conclusos ao Juiz para que seja proferida a sentença.


(8) PROCESSO N. 2002.82.01.003662-9 4A V. Federal da PB – Abono Férias 2002
Mandado de Segurança patrocinado pelo advogado Paulo Guedes Pereira. A liminar requerida foi negada pelo Juiz Substituto da Vara. Foi interposto Agravo de Instrumento para o TRF da 5a Região – AGTR n. 44261 – PB .  2002.05.00.019832-7.  Relator Des. Fed. Ridalvo Costa. O pedido liminar foi indeferido no TRF. Interposto Agravo Regimental, a fim de que o Colegiado aprecie o pedido. Foi negada a segurança pela Juíza da 4a Vara e rejeitado o agravo de instrumento.  Foi interposta apelação para o TRF da 5a Região. Negado provimento à apelação. Interposto recurso especial. Inadmitido o recurso, foi interposto agravo de instrumento para o STJ, que segou seguimento ao recurso. Fora interposto Agravo Regimental, que está concluso ao Ministro Relator.


 (9) PROCESSO n. 2002.82.01.003663-0  6a V. Federal da PB – FCs e Quintos
Mandado de Segurança patrocinado pelo advogado Paulo Guedes Pereira. A liminar requerida foi negada pelo Juiz Titular da Vara. Foi interposto Agravo de Instrumento para o TRF da 5a Região – AGTR n. 44.260 – PB. Relator Des. Federal Luiz Alberto Gurgel. Negada a liminar no TRF. Interposto Agravo Regimental em 30.08.2002. Rejeitado o agravo e mantida a decisão que indeferiu a liminar. Foi negada a segurança. Foi interposta apelação para o TRF da 5a Região. Negado provimento à apelação. Interposto Recurso Especial e Extraordinário. O Recurso Especial não foi admitido. Contra esta decisão fora interposto Agravo de Instrumento junto ao STJ, que negou provimento ao Agravo. Fora interposto Agravo Regimental, que está concluso ao Ministro Relator. Aguarda-se o processamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.


10)PROCESSO n. 200382010005078  -   4a  Vara Federal da PB – Férias 2003 
Ação Declaratória c/c Obrigação de não Fazer e Preceito Cominatório, com pedido de tutela específica patrocinada pelo advogado Paulo Guedes Pereira. Pretende-se que seja declarado pelo Juízo o direito de gozar as férias 2003, desde que não haja um ato interruptivo específico. Pugna-se para que seja declarada a validade das férias, reconhecendo, ainda, na hipótese de ser declarada válida a interrupção, o direito de os substituídos gozarem o saldo remanescente em outra oportunidade, ou receber indenização pela não fruição. Negada a liminar requerida. Interposto Agravo de Instrumento para o TRF da 5a Região. Concedida parcialmente a liminar para determinar que a UFCG se abstenha de aplicar punições aos docentes que gozaram suas férias normalmente no mês de janeiro de 2003. Julgada parcialmente procedente a ação para condenar a UFCG na obrigação de conceder, de uma só vez, e nos termos do artigo 80, parágrafo único da Lei nº 8.112/90, o restante do período de férias interrompido, observadas as regras do artigo 77 do mesmo diploma legal, para aqueles substituídos que atenderam à convocação de retorno ao trabalho no dia 13 de janeiro de 2003. Negado provimento aos recursos da UFCG e da ADUFCG. Interpusemos recursos Especial e Extraordinário.Admitido o Recurso Especial e Inadmitido o Recurso Extraordinário. Fora interposto Agravo de Instrumento (AI/727859) contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário (o AI está concluso aguardando decisão do Ministro Menezes Direito). No STJ, foi negado seguimento ao Recurso Especial. Decisão transitada em julgado no STJ em 23/09/2008.


 11) PROCESSO n. 2003.82.01.002664-1 – 6a. Vara Federal da PB – FGTS 2003
Ação Ordinária patrocinada pelo advogado Paulo Guedes Pereira, visando assegurar a toda a categoria, os percentuais reconhecidos como devidos pelo Supremo Tribunal Federal. Foi requerida a exclusão daqueles que já foram beneficiados por outras ações, individuais ou coletivas. Esta ação contempla a totalidade dos docentes vinculados à UFCG, ativos e inativos. Apresentamos a impugnação à Contestação. Julgada procedente a demanda.  Entramos com embargos de declaração para esclarecer que o depósito das diferenças deverá ser procedido nas contas vinculadas dos substituídos e não da entidade sindical como ficou erroneamente consignado no julgado. Acolhidos os embargos. Iniciada a execução, a CEF efetuou o lançamento dos depósitos mais depois cancelou. O Juiz determinou que a CEF efetue os lançamentos de todos os substituídos relacionados nos autos. Publicada a decisão, a CEF não efetuou lançamentos em todas as contas vinculadas dos substituídos. Aguardamos o julgamento da Ação Rescisória n. 2003.05.00.010035-6, acima mencionada, uma vez que, em se obtendo o êxito esperado, os valores devidos em decorrência desta ação são muito superiores aos devidos em decorrência desta ação n. 200382.01.2664-1, haja vista que os juros de mora daquela ação são muito superiores que os desta. Aguardamos o julgamento do Recurso Especial daquela ação rescisória, que se encontra no gabinete do Ministro João Otávio de Noronha.


12)  Processo n. 2003.82.01.006491-5 (Anuênios)
Trata-se de mandado de segurança oposto contra decisão da UFCG de reduzir os anuênios dos docentes. Concedida a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de reduzir os anuênios relativos ao Adicional por Tempo de Serviço dos substituídos - servidores que compõem o corpo docente da UFCG -, bem como para que se abstenha de descontar em folha valores referentes a eventual pagamento a maior dos referidos anuênios.Concedida a segurança para manter o valor dos anuênios. A UFCG apelou para o TRF da 5ª Região. Foi dado provimento em parte à Apelação e à Remessa Necessária. Decisão da qual foram opostos Embargos de Declaração, que foram acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Aguarda interposição de Recurso Especial e Extraordinário.


13) Processo n. 2004.82.01.002046-1(Contribuição Previdenciária dos Inativos) 4ª Vara Federal.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados. Denegada a segurança em face do pronunciamento do STF sobre a matéria. Interposta apelação para o TRF da 5ª Região. Dado provimento parcial a apelação da ADUFCG para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor que exceder o maior benefício pago pela Previdência. Processo transitado em julgado.


14) Processo n. 2004.82.01.003502-6 (Impugnação Eleição GEAP) 6ª Vara Federal
Trata-se de ação ordinária requerendo anulação da escolha do representante da GEAP. Impugnadas as contestações. A ação foi julgada procedente para declarar a nulidade da eleição realizada em 16.06.2004, para escolha dos representantes dos docentes usuários da UFCG para a composição do Conselho Nacional da GEAP. Apelações e Remessa Oficial improvidas. O processo foi remetido à 6ª Vara Federal e fora determinado pelo juiz a intimação dos patronos do sindicato para executar os honorários. Execução pleiteada, aguarda despacho judicial determinando a citação dos réus para efeitos de cumprimento da decisão.


15) Processo n. 2005.82.01.001032-0 ( PIS/PASEP)
Trata-se de ação ordinária pleiteando as diferenças da correção das contas do PIS/PASEP. Entendeu pela ilegitimidade passiva da União, que é demandada neste processo. Interposta apelação para o TRF da 5ª Região, que acolheu a preliminar de legitimidade passiva do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, para figurar no pólo passivo das ações que dizem respeito ao PIS/PASEP. Na mesma decisão, o Tribunal negou provimento ao apelo alegando a incidência da prescrição qüinqüenal e não trintenária. Dessa decisão fora interposto Recurso Especial para o STJ.


16) Processo n. 2006.82.01.000404-0 (PSS s/ 1/3 de férias; 13º Sal. Etc.) – 10ª Vara Federal
Trata-se de ação ordinária visando a evitar que a contribuição para a previdência incida sobre 1/3 de férias, 13º salário e todas as demais parcelas da remuneração que não se incorporam na aposentadoria. A ação foi julgada procedente, em parte, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que: a) seja afastada a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias e sobre as funções comissionadas, referentes aos servidores substituídos elencados no rol de fls. 46/59; b) a União restitua aos substituídos os valores pagos indevidamente, desde a promulgação da Lei n.º 9.783/1999, referentes à incidência da contribuição social sobre: b.1 -> o terço constitucional de férias; b.2 -> a função comissionada; b.3 -> 1/3 da gratificação natalina do ano de 1999. Em tal restituição, é aplicável a taxa SELIC como elemento de juros de mora e correção monetária (REsp. n.º 755.314), a contar de cada recolhimento indevido. Fora interposto recurso de Apelação e os autos foram encaminhados ao TRF 5ª Região. Aguarda-se o competente julgamento.


17) Processo n. 2006.82.01.003894-2 (Incorporação de Quintos/Décimos do período de 1998 a 2001) – 6ª Vara Federal
Trata-se de ação ordinária visando assegurar aos docentes que possuíam cargos de direção – CD, Funções Comissionadas – FCs ou quaisquer outras gratificações no período de 1998 a 2001, o direito de incorporar os quintos/décimos decorrentes da percepção/exercício de cargos comissionados. Aguarda-se o julgamento da ação pelo Juiz de 1º Grau. Ação julgada improcedente. Interposta apelação para o TRF da 5ª Região, que ainda não foi julgada.


18)  Processo n. 2006.82.01.004486-3 ( Férias – Servidor afastado para cursos de pós-graduação) – 6ª Vara Federal
Trata-se de ação ordinária visando assegurar aos docentes afastados para cursos de pós-graduação, o direito de gozar férias e ainda proibir a UFCG de descontar quaisquer valores relativos a pagamento de férias do período de afastamento. Foi acolhida a prescrição qüinqüenal alegada pela UFCG. Contudo, a ação foi julgada procedente, em parte, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC) confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela de mérito bem como a que deu provimento ao agravo de instrumento, para: (a) reconhecer o direito às férias e aos seus efeitos pecuniários aos docentes substituídos que estiveram afastados desde 1998, bem como aos que atualmente estejam afastados, além daqueles que futuramente venham a se afastar, para aperfeiçoamento dentro ou fora do território nacional; (b) e condenar a Ré ao pagamento das diferenças referentes às parcelas a esse título, que foram negadas aos substituídos do Autor desde 20.12.01.Sobre o valor da condenação deverão incidir:I - desde a citação do Réu neste processo (07/12/2006- fl. 180), juros de mora;II - e, desde quando devidas cada uma das parcelas que o compõem, correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A UFCG recorreu da decisão, mas foi negado provimento à apelação e à remessa oficial. A UFCG interpôs Recurso Especial.


19)  Processo n. 2006.82.01.004605-7 ( 3,17% - remanescentes) – 6ª Vara Federal
Trata-se de ação ordinária visando assegurar aos docentes que não foram contemplados com a ação n. 2001.82.007608-1 (3ª Vara Federal da Paraíba). Ação julgada procedente, em parte, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar aos filiados substituídos do Autor os valores devidos no período de janeiro/95 a janeiro/2002 em decorrência do reajuste de 3,17% (três vírgula um sete por cento) em janeiro/95, na forma do art. 28 da Lei n.º 8.880/94, descontados os valores eventualmente percebidos na via administrativa. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação (Súmula 204 do e. STJ), nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das diferenças aqui perseguidas, de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561, de 02 de julho de 2007, editada pelo e. Conselho da Justiça Federal. Aguarda-se processamento da Apelação.


21) Processo n. 2007.82.01.001698-7 ( Ação Cautelar Poupança) – 6ª Vara Federal
Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos com pedido liminar de Antecipação de Tutela, visando compelir a Caixa Econômica Federal a apresentar os extratos da contas poupança dos substituídos nos períodos Junho de 1987 (26,06%); Janeiro e Fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%); Abril de 1990 (84,32%) e Março de 1991 (14,11%), objetivando-se, ao final, cobrar os índices acima expostos que não foram corretamente aplicados na referidas poupanças. A ação foi julgada improcedente. Foi negado provimento à Apelação. Decisão da qual foram opostos Embargos de Declaração. Aguarda julgamento dos referidos embargos.


22) Processo n. 001.2007.006.619-4 (Ação Cautelar Poupança) – 1ª Vara Cível de Campina Grande
Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos com pedido liminar de Antecipação de Tutela, visando compelir o Banco do Brasil, o Banco Itaú, o Banco Bradesco, o Banco Unibanco, Banco Real e Banco Banespa a apresentarem os extratos da contas poupança dos substituídos nos períodos Junho de 1987 (26,06%); Janeiro e Fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%); Abril de 1990 (84,32%) e Março de 1991 (14,11%), objetivando-se, ao final, cobrar os índices acima expostos que não foram corretamente aplicados nas referidas poupanças. A juíza deferiu a liminar determinando a juntada dos extratos pelos bancos réus que, por sua vez, interpuseram diversos Agravos de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Estes foram julgados improcedentes. As entidades bancárias rés juntaram apenas parte dos extratos. Peticionamos informando acerca do descumprimento parcial da decisão. A juíza determinou mais uma vez a apresentação de extratos. Impugnamos as defesas. Aguardamos julgamento de mérito.


23)  Processo n. 2007.82.01.002476-5 ( Auxilio Pré-escolar) – 4ª Vara Federal
Trata-se de ação ordinária visando coibir a UFCG de descontar valores pagos indevidamente aos docentes que possuiam filhos na creche da UFPB e ao mesmo tempo perceberam o auxílio pré-escolar. Concedida liminar para não haver mais descontos. No mérito, a ação foi julgada procedente para determinar que sejam ressarcidos os valores descontados dos contracheques dos substituídos do Autor ROGÉRIO HUMBERTO ZEFERINO NASCIMENTO, WALMAN BENÍCIO DE CASTRO e LAÉRCIO GOMES DE OLIVEIRA a título de ressarcimento ao erário sob a rubrica "auxílio pré-escolar" no período de fevereiro a maio de 2007. Sobre o valor da condenação deverão incidir: I - desde a citação da Ré neste processo (22.01.2008 - fl. 152), juros de mora equivalentes à taxa SELIC; II - e, desde quando devidas cada uma das parcelas que o compõem, correção monetária pelo IPCA-E até a data de 22.01.2008 (data da citação do Réu - fl. 152), tendo em vista a incidência, em caráter exclusivo, dos juros de mora à taxa SELIC a partir desta, os quais englobam juros de mora e correção monetária.  A UFCG recorreu. Aguarda-se o processamento da Apelação.


24)  Processo n. 2009.82.01.001924-9 (Redução salarial dos aposentados) – 4ª Vara Federal
Ação interposta perante a 4ª Vara Federal de Campina Grande, visando a garantir aos aposentados a não redução salarial, seja pela incorporação da GAE ao vencimento básico, modificações nas rubricas de GTMS, RT etc. O juiz determinou a citação da UFPB. Apresentada defesa por parte da Universidade. Impugnamos a defesa. Processo concluso ao Juiz para apreciação da liminar ou sentença de mérito.

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