O plenário da Câmara dos Deputados avançou, na noite da última quarta-feira, 01, na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, a qual prevê o chamado “Orçamento de Guerra“, para o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A votação, contudo, será na manhã de sexta-feira, 03, devido à falta de acordo entre lideranças partidárias. A proposta começou a tramitar no dia 31 de março, em forma de Minuta de Proposição Legislativa, não prevendo, inicialmente, esta redução salarial. Ontem a referida minuta foi transformada em PEC.
Idealizado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto cria uma espécie de orçamento paralelo da União durante a calamidade em decorrência da pandemia, com muito mais liberdade para uso dos recursos públicos.
Na ocasião, foi proferido, em Plenário, e aprovado simbolicamente o parecer pela admissibilidade da matéria, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em um rito normal, a matéria seria despachada à Comissão Especial para análise do mérito. No entanto, em virtude da pandemia, a PEC será submetida à votação diretamente em Plenário (votação virtual).
De maneira excepcional, a apresentação das emendas foi feita pelos partidos em Plenário em um prazo de apenas uma hora. Foram apresentadas 26 emendas.
Emendas apresentadas pelo partido NOVO são assalto aos servidores públicos
Entre as emendas apresentadas, as de número 4 e 5, apresentadas pelo partido NOVO, suspendem a garantia do princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Cidadã de 1988.
O partido NOVO propõe a redução temporária de 26% até 50% nos subsídios e vencimentos dos servidores públicos, com adequação proporcional, quando possível, da jornada de trabalho. A medida alcança os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos.
Veja a progressividade da redução salarial apresentada:
– Redução de 26% sobre a remuneração bruta mensal entre R$ 6.101,07 e R$ 10.000,00;
– Redução de 30% sobre a remuneração bruta mensal entre R$ 10.000,01 e R$20.000,00;
– Redução de 50% sobre a remuneração bruta mensal a partir de R$ 20.000,01.
Importante lembrar que tal redução é proposta no momento em que também se discute o aumento da contribuição previdenciária para os servidores estaduais. Um verdadeiro assalto inconstitucional!
O SERJUSMIG reforça a tese defendida por economistas – e já reconhecida pelo próprio ministro da Economia – de que cortes de salários neste momento apenas aprofundarão a crise que o país enfrenta. Tirar dinheiro de quem consome para salvar quem produz é suicídio econômico!
O deputado federal Rogério Correia (PT/MG) alerta todos os trabalhadores a permaneceram mobilizados para derrotar as emendas: “As bancadas da oposição estão contra as propostas, mas a sociedade precisa exercer pressão nas demais bancadas para que as emendas propostas pelo Partido Novo sejam derrotadas. Imagina agora, em plena pandemia, ao invés de taxarem bancos, grandes fortunas, lucros e dividendos, o que eles querem é aliviar para os grandes empresários e colocar a conta nas costas dos servidores públicos, os quais, aliás, são aqueles que podem, realmente, salvar o povo da pandemia. Essa proposta é mais um desserviço que o NOVO está prestando ao país”, alertou o parlamentar.
Contamos com o respeito e bom senso dos demais parlamentares e esperamos que demonstrem uma postura ética e responsável com as vidas de todos os trabalhadores brasileiros, sejam do serviço público ou da iniciativa privada.
Charge: Bier
E o que podemos fazer para impedir essa injustiça?
Pelo acordo firmado, a votação em Plenário do primeiro e segundo turnos será amanhã, sexta-feira, 03, às 10h, bem como a votação dos destaques apresentados. A princípio, as duas emendas mencionadas não deverão ser submetidas à apreciação do Plenário, pois não foram destacadas até o momento. No entanto, até o início da votação, os destaques poderão ser eventualmente retirados, bem como poderão ser apresentados novos destaques. O sindicato segue atento, monitorando de perto cada passo da PEC.
O SERJUSMIG concita a todos os Servidores a pressionarem os parlamentares a votarem no sentido de REJEITAR as emendas propostas pelo Partido NOVO. Cobre essa posição política do Deputado Federal da sua região!
Os Servidores devem enviar e-mails aos Deputados Federais, pressionando-os a rejeitar as emendas propostas pelo partido NOVO, bem como qualquer proposta de retirada de direitos dos servidores e contra o serviço público. Acesse aqui a lista com os e-mails dos parlamentares.
Sugestão de texto: Caro(a) Deputado(a): A par de cumprimentar V. Exa. cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar o voto contrário às Emendas de n. 4 e 5 apresentadas pelo Partido NOVO, ao Projeto de Emenda à Constituição nº. 10/2020, que prevê a instituição do chamado “Orçamento de Guerra”. As propostas visam à redução salarial dos trabalhadores, o que fere o princípio constitucional da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV da CF/88. Ademais, reforçamos a tese defendida por economistas – e já reconhecida pelo próprio ministro da Economia – de que cortes de salários neste momento apenas aprofundarão a crise que o país enfrenta. Tirar dinheiro de quem consome para salvar quem produz é suicídio econômico. Senhor(a) Deputado(a), contamos com a sensibilidade de V. Exa. para prestar mais esse serviço à sociedade, que tanto precisa, ainda mais neste momento, de serviços públicos de qualidade. Atenciosamente,
Fonte: SERJUSMIG
02 de Abril de 2020 19:38:14 . Atualizado em 03/04/2020
