Na terça-feira (22), às 15h, ocorre a primeira audiência pública da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma Administrativa. A proposta trará impactos na qualidade dos serviços públicos e consequências para o conjunto dos servidores e servidoras e também para a população, que precisa do atendimento no âmbito do poder público.
Com o tema “Inovação na Administração Pública”, as deputadas e os deputados convidaram para compor a mesa de debate: o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade; o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual; o presidente na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Diogo Costa; o líder de Causas no Centro de Liderança Pública (CLP), José Henrique Nascimento; e a livre-docente e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) Irene Nohara.
A Comissão Especial foi instalada no dia 9 de junho. O colegiado é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes. Na primeira reunião de trabalho, realizada na última quarta-feira (16), o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou plano para realização de 12 audiências públicas, mas o cronograma será reformulado para incluir sugestões das e dos parlamentares. Na reunião, a comissão aprovou 59 requerimentos para convidar mais de 200 nomes para debater a reforma administrativa.
As e os parlamentares podem ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes, já na semana que vem. O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), afirmou que vai levar o convite pessoalmente ao ministro e propor que ele compareça no plenário da comissão, na Câmara dos Deputados. Deputados da oposição reclamaram que, durante o debate da PEC 32/20 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Paulo Guedes teria deixado de responder perguntas e saíra antes do esperado.
PEC 32
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco tipos de vínculos para os servidores que ingressarem no serviço público. Os novos regimes de contratação, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabam com o Regime Jurídico Único e criam diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população. A PEC também abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.
Embora o governo e seus defensores afirmem que a reforma administrativa não terá validade para os atuais servidores e servidoras, quem já está na ativa no serviço público federal, estadual ou municipal também será afetado pelas mudanças. A não realização de concursos, a mudança nas formas de contratação, na estabilidade e relações de trabalho, a possibilidade de favoritismos e apadrinhamentos terão impacto direto, tanto para os atuais servidores e servidoras quanto para a qualidade do serviço prestado, atingindo diretamente a população usuária.
O ANDES-SN tem se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde setembro do ano passado, a entidade tem participado de atos presencias, respeitando os protocolos de segurança sanitária, e virtuais, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta.
Saiba mais
CCJ da Câmara aprova Reforma Administrativa
Fonte: Agência Câmara de Notícias, com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN – Atualizado em 21 de Junho de 2021 às 17h40
