a segunda-feira (4), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou um pacote contra corrupção e anticrime que prevê, entre 19 medidas, a isenção de pena a policiais que matam em serviço. A proposta será encaminhada ao Congresso para votação.
Ao todo, o pacote prevê mudanças em 14 leis, nas 19 propostas. As medidas entrarão em somente após votação favorável no Congresso. O texto deve ser encaminhado para apreciação dos parlamentares após a alta hospitalar do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
O documento garante ao policial o poder de matar em serviço e repassar à justiça o poder de decisão de considerar se o agente é culpado, ou não, por determinado crime. Com a medida, o governo pretende por em prática sua promessa de proteger os policiais em exercício.
O texto apresentado por Moro prevê que o policial que cometeu o crime poderá responder por excesso doloso ou culposo, cabendo investigação.
No entanto, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la, se entender que o crime foi cometido diante de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Atualmente, a Legislação permite que o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para sua reação.
A nova proposta dá mais vazão e liberdade para a atuação policial, e considera como legítima defesa o agente que durante uma ação policial prevê “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.
Além disso, está prevista a legítima defesa para quem prevenir risco à vítima mantida refém durante a prática de um crime.
Contra o genocídio
Esse projeto potencializa e respalda a ação policial que nas periferias já mata indiscriminadamente. Em 2017, cerca de 5 mil pessoas foram assassinadas por policiais no Brasil, o que representa 790 a mais do que no ano anterior, segundo levantamento feito pelo portal G1.
Esse relatório foi realizado em 2018, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal. O número de vítimas em ações policiais cresceu 19% em um ano, aponta o estudo, o que escancara o papel das polícias e comprova que dar poder de matar aos policiais não protege a população, só a torna mais alvo, sobretudo os negros e moradores da periferia.
Isso porque das mais de 61 mil mortes violentas ocorridas em 2016 no Brasil a maioria das vítimas são homens (92%), negros (74,5%) e jovens (53% entre 15 e 29 anos), segundo o Atlas da Violência 2017, publicado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
Na contramão do projeto apresentado por Moro, o projeto (PL 4.471/2012) que trata sobre os “autos de resistência”, ou seja, dá garantia que as mortes provocadas por policiais sejam investigadas, segue parado para votação na Câmara.
É importante repudiar a impunidade a policiais disfarçada de pacote anticrimes.
Segundo o ministro, a proposta de projeto de lei que elaborou tem o objetivo de fortalecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e à criminalidade organizada.
Resta saber de que forma o novo ministro continuará a ignorar os crimes de corrupção que já foram apontados no curto tempo de gestão do governo Bolsonaro, além do envolvimento da respectiva família com milícias do Rio de Janeiro, inclusive a que é acusada de ser responsável pelo assassinado da vereadora Marielle Franco (Psol)em março do ano passado.
Fonte: CSP-CONLUTAS 05/02/2019
