A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) está analisando, a pedido desta Diretoria, a proposta do governo federal de Reforma Administrativa. Tal análise será publicada em diferentes etapas. Encaminhamos, em anexo, os primeiros documentos de exame da proposta de reforma, conforme o que segue: a) A NOTA TÉCNICA Nº 01 – Modificação do regime jurídico e delineamentos constitucionais afetados (Anexo 1); b) QUADRO COMPARATIVO entre as regras atuais e as que o Governo pretende implementar (Anexo 2).
