Circular nº 309/2020 – Encaminha a primeira análise da AJN sobre a Reforma Administrativa proposta pelo governo federal.

15 de setembro de 2020

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) está analisando, a pedido desta Diretoria, a proposta do governo federal de Reforma Administrativa. Tal análise será publicada em diferentes etapas. Encaminhamos, em anexo, os primeiros documentos de exame da proposta de reforma, conforme o que segue: a) A NOTA TÉCNICA Nº 01 – Modificação do regime jurídico e delineamentos constitucionais afetados (Anexo 1); b) QUADRO COMPARATIVO entre as regras atuais e as que o Governo pretende implementar (Anexo 2).

Circ309-20

Anexo1-Circ309-20

Anexo2-Circ309-20

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